A Advocacia-Geral da União (AGU) celebrou acordos com 26 municípios brasileiros em 2023, visando à complementação de verbas do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério (Fundef).
Essas conciliações têm o propósito de agilizar a transferência de R$ 535 milhões, a serem destinados ao fortalecimento da educação nesses municípios.
É importante ressaltar que o direito dos municípios à complementação dos recursos do Fundef já havia sido reconhecido pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ). No entanto, os processos relacionados aos cálculos dos valores devidos ainda estavam em trâmite nos tribunais.
Nos termos dos acordos estabelecidos, os municípios se comprometem a direcionar integralmente os recursos a serem recebidos exclusivamente para os objetivos do Fundef/Fundeb.
Em outras palavras, esses recursos serão direcionados para ações relacionadas à manutenção e ao desenvolvimento do ensino fundamental público, bem como para a valorização do corpo docente.
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Dentre os 26 acordos celebrados, 22 deles serão pagos em 2024, enquanto os outros quatro estão programados para serem liquidados em 2025, seguindo o calendário de pagamento de precatórios estabelecido. É relevante mencionar que as quantias em discussão se referem aos repasses realizados durante o período de 1998 a 2007.
O primeiro acordo relacionado ao Fundef foi intermediado pela AGU em 2016, e as conciliações foram expandidas após a inclusão do tema no Plano Nacional de Negociação nº 13 da AGU. Este importante passo reforça o compromisso em solucionar pendências e fortalecer a educação fundamental no Brasil, beneficiando diretamente os municípios envolvidos.
“A autocomposição nos processos de Fundef é pauta prioritária da Procuradoria Nacional da União de Negociação, por possibilitar o encerramento definitivo de demandas que já duram mais uma década com o direcionamento da verba devida à educação”, assinala a procuradora Nacional da União de Negociação, Clara Nitão.
Os acordos foram celebrados com sete municípios do Piauí (Paulistana, Santa Cruz do Piauí, São Julião, Brejo do Piauí, Porto, Murici dos Portelas e Conceição do Canindé); sete na Bahia (Sento Sé, Baianópolis, Santa Rita de Cássia, Mutuípe, Chorrochó, Presidente Janio Quadros, Caravelas); dois municípios do estado do Ceará (Cascavel e Pindoretama); dois do Amazonas (Tabatinga e Careiro); dois da Paraíba (Umbuzeiro e Santa Helena); dois do Pará (Dom Eliseu e São Caetano de Odivelas); três no Maranhão (São João Batista, Caxias e Candido Mendes); e um no Tocantins (Araguana).
Estados
A AGU também está atuando para encerrar os litígios envolvendo o repasse de valores do Fundef para os estados.
Um acordo entre AGU, Ministério da Educação e Ceará possibilitou o repasse de quase R$ 900 milhões para educação do estado.
A União já havia celebrado acordo de mesmo teor com o estado do Rio Grande do Norte, no final de setembro, e ofereceu propostas de conciliação a outros oito estados (Alagoas, Amazonas, Bahia, Maranhão, Minas Gerais, Pará, Pernambuco e Sergipe).
Fonte: AGU.