A União deverá repassar de forma integral, 15% da complementação do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb) para o ano de 2023 até a próxima quarta-feira, dia 31 de janeiro.
Esta parcela cobre todas as categorias de financiamento, incluindo o Valor Anual por Aluno (VAAF), o Valor Anual Total por Aluno (VAAT) e o Valor Aluno Ano por Resultados (VAAR).
Conforme estabelecido pela Lei 14.113/2020, que regulamenta o Fundeb, a complementação da União deve seguir um cronograma específico. Esta lei determina que os pagamentos mensais sejam efetuados até o último dia útil de cada mês.
Até 31 de julho, pelo menos 45% do total deve ser repassado; até 31 de dezembro, a soma deve alcançar 85%; e o total de 100% deve ser transferido até 31 de janeiro do ano subsequente.
Essa programação implica que durante o ano corrente, 85% do montante estimado para a complementação da União é pago, e os 15% restantes, destinados a contribuir com essa complementação, são desembolsados em janeiro do ano seguinte.
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Importante destacar que a Portaria Interministerial MEC/MF nº 7/2023 revisou as estimativas de receita do Fundeb para 2023, resultando no recálculo dos valores da complementação da União aos entes federativos que têm direito a esses recursos federais.
Por conta disso, a CNM reforça a orientação aos gestores de observar e organizar o planejamento municipal da educação, de forma a acompanhar os valores repassados e a melhor execução orçamentária dos recursos. Acompanhe abaixo os valores a serem creditados da complementação da União ao Fundeb.
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Da Agência CNM de Notícias.