Como o limite de sigilo nos gastos públicos impacta prefeitos e governadores
A Câmara dos Deputados aprovou projeto de lei que proíbe a imposição de sigilo sobre despesas da administração pública federal, incluindo gastos com viagens oficiais, hospedagem, alimentação, transporte e cartões corporativos.
O texto aprovado é o Projeto de Lei 3240/25, de autoria do deputado Gustavo Gayer. A proposta estabelece que despesas rotineiras da administração pública deverão permanecer acessíveis ao público, reforçando mecanismos de transparência e fiscalização sobre o uso de recursos federais.
Pelo projeto, continuará sendo permitida a proteção de informações consideradas estratégicas para a segurança de autoridades e do Estado. No entanto, mesmo nesses casos, os gastos públicos relacionados deverão ser divulgados.
PL 3240/25 altera Lei de Acesso à Informação
A proposta também altera regras da Lei de Acesso à Informação ao prever que informações classificadas como sigilosas poderão perder automaticamente essa condição caso não sejam analisadas pela Comissão Mista de Reavaliação de Informações no prazo de 30 dias.
Outro ponto do texto autoriza o Congresso Nacional a revisar decisões de classificação de sigilo feitas pelo Poder Executivo. Além disso, agentes públicos que utilizarem sigilo de forma indevida para esconder irregularidades poderão responder por improbidade administrativa e crime de responsabilidade.
Relator critica ampliação de sigilos
Relator da proposta, o deputado Sóstenes Cavalcante (PL-RJ) afirmou que o projeto busca reduzir brechas para o uso abusivo do sigilo sobre despesas públicas e ampliar o controle social sobre os gastos da União.
Segundo o parlamentar, a proposta responde ao aumento de classificações sigilosas adotadas pelo governo federal nos últimos anos.
“O presidente Lula fazia críticas ao seu oponente, o ex-presidente Bolsonaro, porque existia ali agendas secretas e ele fazia críticas e dizia que iria acabar com o sigilo. E até hoje o que aconteceu foi que aumentou inúmeras vezes os sigilos de agenda, os sigilos de despesas e nós entendemos que isso não é salutar ao Estado Democrático de Direito.”
Deputada defende sigilo em casos sensíveis
A federação formada por PT, PCdoB e PV tentou alterar pontos da proposta, mas não conseguiu. Para a deputada Erika Kokay (PT-DF), o sigilo deve ser mantido quando envolver segurança nacional e interesse público.
“Nós somos favoráveis à transparência. O sigilo, ele deve dizer respeito à segurança nacional, ao interesse público, ele é previsto para isso, mas há muito sigilo irregular. O relatório do portal Transparência, ele indica que nos últimos anos, de 2015 até 2022, até o final do governo Bolsonaro, 80% dos sigilos irregulares dizem respeito ao governo Bolsonaro. Vocês lembram que Bolsonaro colocou sob sigilo o seu cartão de vacina e da sua família?”
Como pode impactar prefeitos e governadores
O PL 3240/25 altera a Lei de Acesso à Informação para impedir sigilo sobre despesas como diárias, passagens, hospedagem, alimentação, locomoção, aquisição de bens e cartões corporativos. O texto aprovado fala em Administração Pública Federal e ainda seguirá ao Senado.
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Para prefeitos e governadores, o principal efeito seria criar um precedente para o novo padrão nacional de transparência. Mesmo sem impor automaticamente a mesma regra a estados e municípios, a aprovação pode aumentar a pressão de tribunais de contas, Ministério Público, vereadores, deputados estaduais e cidadãos para que gastos semelhantes também sejam divulgados nos portais de transparência locais.
Efeito sobre viagens e cartões corporativos
Na prática, despesas de prefeitos, secretários, governadores e assessores com viagens, diárias, hospedagem, alimentação e cartões corporativos tendem a ficar mais expostas ao controle público.
A Câmara informou que o projeto impede sigilo sobre essas despesas e permite restringir apenas dados operacionais de segurança, sem esconder o valor gasto.
Risco de responsabilização
Outro ponto relevante é que o texto inclui como ato de improbidade impor sigilo para obter vantagem pessoal ou ocultar ilegalidade. Também prevê crime de responsabilidade em caso semelhante.
Para estados e municípios, isso pode servir como referência para questionamentos contra gestores que usem sigilo de forma abusiva, especialmente quando houver suspeita de ocultação de despesas públicas.
Por: Thais Correa/Portal Convênios – Fonte: Rádio Câmara, de Brasília
