CNM revela como emendas de vereadores sobrecarregam orçamentos municipais
Um estudo inédito da Confederação Nacional de Municípios (CNM) acende um alerta sobre o crescimento das emendas impositivas de vereadores no Brasil e seus efeitos sobre a gestão financeira dos municípios.
A pesquisa da CNM, que ouviu 3,2 mil prefeituras de todo o país, revela que 47% dos prefeitos já convivem com esse mecanismo — e a CNM projeta que esse número pode saltar para 60% em breve. O levantamento mostra que, entre os gestores que possuem emendas de vereadores, 44% relatam que os valores destinados pelos parlamentares não são suficientes para a execução das obras e serviços previstos.
Dotações com recursos próprios
Na prática, isso obriga as prefeituras a complementar as dotações com recursos próprios para que os projetos saiam do papel. Esse dado é reforçado por outro número da pesquisa:
52% dos prefeitos afirmam que precisam alocar verbas da própria gestão local para garantir a realização dos serviços vinculados às emendas. O principal fator apontado para explicar essa insuficiência é o fracionamento das emendas pelos vereadores sem valor mínimo definido, prática identificada em 53% dos casos.
Prática já está enraizada na legislação local
Outro dado preocupante diz respeito à institucionalização do mecanismo: 85% dos municípios que possuem emendas de vereadores já as incluíram na Lei Orgânica Municipal, tornando a prática praticamente irreversível no nível local.
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A CNM estima que, com base na extrapolação dos resultados, as emendas impositivas de vereadores estejam presentes em aproximadamente 2,6 mil municípios brasileiros. Em um terço deles, o percentual destinado a essas emendas ultrapassa o limite máximo admitido pela jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF), fixado em 1,55% da Receita Corrente Líquida.
A pesquisa identificou ainda a existência de emendas de bancada em mais de um terço dos municípios que já possuem previsão de emendas parlamentares — o que representa até 915 prefeituras na base extrapolada. Esses casos já estão sendo judicializados, com julgamento previsto em breve pelo STF.
Subfinanciamento e fragilidade das políticas públicas
Para o presidente da CNM, Paulo Ziulkoski, o cenário agrava um problema estrutural dos municípios brasileiros.
“A existência de emendas municipais tem agravado ainda mais o subfinanciamento da esfera local, pois, além de manter intacto o duodécimo do Poder Legislativo, fragiliza a realização de políticas públicas efetivamente estruturantes. A repetição, em nível local, de mecanismo existente na esfera federal, desconsidera as assimetrias federativas e a profunda disparidade entre o excesso de arrecadação por parte da União e a histórica deficiência financeira identificada nos municípios.”
A consequência direta desse cenário é a dificuldade crescente no cumprimento das metas estabelecidas pelo orçamento municipal, com impactos diretos na entrega de serviços essenciais à população.
CNM propõe debate ampliado
Diante do quadro identificado, a CNM se propõe a ampliar a discussão sobre o impacto das emendas parlamentares municipais com a sociedade e, especialmente, com os Poderes Executivo e Legislativo locais.
O objetivo é identificar com clareza as funções essenciais de cada poder e promover um debate aprofundado em busca de maior eficiência na execução das políticas públicas estruturantes.
Por: Lucas A L Brandão/Portal Convênios – Fonte: Agência CNM de Notícias
