A Comissão de Integração Nacional e Desenvolvimento Regional da Câmara dos Deputados aprovou, em novembro, um projeto de lei complementar que promete simplificar a distribuição de recursos federais a estados e municípios em situações de calamidade pública.
A proposta, de autoria do deputado Marcelo Moraes (PL-RS), ganhou texto substitutivo da relatora, deputada Daniela Reinehr (PL-SC), estabelecendo a possibilidade de repasse dos valores por meio de “transferência especial”.
Esse tipo de transferência, até então aplicado a recursos advindos de emendas parlamentares individuais, dispensa convênios ou formalidades burocráticas, permitindo que o montante chegue diretamente ao ente federado.
A relatora ressaltou que, embora o projeto preveja a “transferência especial” como forma de acelerar a liberação dos recursos, outras modalidades de repasse continuam válidas. Além disso, não haverá destinação exclusiva para ações específicas de mitigação ou recuperação dos danos causados pela calamidade.
“Diversas prefeituras ficaram desamparadas diante de tragédias recentes, simplesmente por conta da burocracia para conseguir dinheiro da União”, explicou Daniela Reinehr.
Para ela, as novas regras respondem à urgência de apoiar municípios em situações críticas. “É essencial assegurarmos rapidez no enfrentamento de desastres, garantindo a estrutura necessária para minimizar danos à população”, defendeu a parlamentar.
A proposta tramita em caráter conclusivo e ainda será encaminhada às Comissões de Finanças e Tributação, e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Se aprovada, segue para votação no Plenário da Câmara e, posteriormente, para o Senado. Somente depois de aprovadas pelas duas Casas é que as novas regras poderão se converter em lei, agilizando o socorro financeiro em casos de calamidade pública em todo o país.
MPs liberam recursos para o Rio Grande do Sul
No mesmo contexto de auxílio emergencial, o Plenário da Câmara aprovou duas medidas provisórias que abrem crédito extraordinário no orçamento com foco no estado do Rio Grande do Sul, fortemente atingido por enchentes ao longo do último ano.
As iniciativas (MPs 1257/24 e 1260/24) fazem parte de um conjunto de 32 medidas provisórias editadas em 2024, voltadas à liberação de verbas extraordinárias e apoio à redução de dívidas e ao socorro emergencial.
A primeira medida provisória (MP 1257/24), aprovada no primeiro dia de votações de 2025, permite a utilização de R$ 5 bilhões para antecipar o pagamento de precatórios de responsabilidade do governo gaúcho, em cumprimento a decisão do Supremo Tribunal Federal (STF). Esse montante foi viabilizado no ano passado para sanar dívidas judiciais e inclui quase R$ 700 milhões referentes à compensação pela perda de receita do ICMS sobre combustíveis, ocorrida em 2022.
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O deputado Marcel van Hattem (Novo-RS), que coordena a comissão externa que acompanha os prejuízos no estado, celebrou a aprovação, mas ressaltou que ainda há um déficit significativo. “Falta muito dinheiro, senhor presidente. Aliás, esta medida provisória é de mera antecipação. É óbvio que a aprovaremos, mas falta muito perto das necessidades do estado do Rio Grande do Sul”, destacou.
Segundo o líder do governo, deputado José Guimarães (PT-CE), quase todos os recursos previstos já foram usados para minimizar os estragos. Já o deputado Pedro Uczai (PT-SC) reforçou a importância de votar a MP para garantir amparo legal aos repasses.
“Esta medida provisória vem em boa hora para não criar insegurança nem descontinuidade. As prefeituras, o governo estadual e o governo federal precisam de respaldo legislativo para transformar a vida dos atingidos”, pontuou.
A segunda medida provisória (MP 1260/24), também aprovada de forma simbólica e sem votos contrários, destina R$ 1,7 bilhão ao orçamento de 2024 para apoiar principalmente agricultores familiares afetados pelas enchentes.
“Essas medidas são importantes para amenizar o sofrimento e os efeitos das intempéries enfrentados pela economia do estado do Rio Grande do Sul nos últimos anos”, defendeu o deputado Ronaldo Nogueira (Republicanos-RS).
Ambas as medidas provisórias seguiram para apreciação do Senado. Caso aprovadas, somarão esforços ao projeto de lei complementar que busca agilizar a chegada de recursos em situações de calamidade, fortalecendo a rede de proteção a estados e municípios brasileiros.
Por: Lucas A L Brandão/Portal Convênios – Fonte: Agência Câmara.