O Ministério da Justiça e Segurança Pública (MJSP), em parceria com organização não-governamental SaferNet Brasil, disponibilizou um canal virtual na internet para receber denúncias de ataques contra escolas.
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A Lei 14.544/23, concede autorização para que a Caixa Econômica Federal administre, no ano de 2023, o fundo de recursos provenientes do Seguro DPVAT, assim como realize a análise e o pagamento dos pedidos de indenização.
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A Confederação Nacional de Municípios (CNM) reforça a informação e denuncia tentativas de golpes. Atenção. A Secretaria do Tesouro Nacional (STN) e nenhum outro órgão de governo entra em contato com os gestores de Estados e Municípios para solicitar regularização de dívidas e/ou informar sobre eventual bloqueio de Fundos de Participação dos Estados ou dos Municípios (FPE e FPM).
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Depois de discussões com os ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) André Mendonça e Gilmar Mendes, os secretários estaduais de Fazenda definiram a alíquota fixa do ICMS (Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços) da gasolina em R$ 1,22.
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O bloqueio de repasses aos municípios, é uma medida que pode ser tomada pelo governo federal quando há indícios de irregularidades na gestão dos recursos.
Essa medida, tem como objetivo garantir que o dinheiro público seja utilizado de forma adequada e transparente, evitando desperdícios e desvios de recursos. Acesse o portal convênios, e saiba 5 motivos para bloqueio de repasses federais aos municípios.
Em edição extra do Diário Oficial da União(DOU), foi publicada na noite de sexta-feira (31), uma medida provisória (MP), com a finalidade de alterar a data de revogação de três leis de licitações.
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A Diretoria-Executiva do Fundo Nacional de Saúde, do Ministério da Saúde divulgou o cronograma para execução das emendas parlamentares 2023. As informações poderão ser conferidas, no sistema InvestSUS gestão.
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Os prefeitos e vereadores de várias cidades do Brasil, tiveram a oportunidade de se familiarizar com os programas e iniciativas do Ministério da Agricultura (Mapa). A Assessoria está auxiliando os visitantes em consultas de assuntos de Convênios, Programas 2023, Plataforma Transferegov.br, além das Emendas Parlamentares em execução desta pasta.
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Nesta semana devem passar por Brasília cerca de 10 mil participantes para a 24ª Marcha dos Prefeitos. Um dos temas de destaque da marcha é justamente a reforma tributária que está em discussão na Câmara (PECs 45/19 e 110/19, do Senado).
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A decisão do Tribunal Superior do Trabalho (TST) que entrou em vigor, determina a inclusão das horas extras no cálculo de benefícios, tais como férias, 13º salário, aviso prévio e FGTS.
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Transparência e Informação ao Seu Alcance
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