Da Agência CNM de Notícias.
A Confederação Nacional de Municípios (CNM) reforça a informação e denuncia tentativas de golpes.
Atenção: a Secretaria do Tesouro Nacional (STN) e nenhum outro órgão de governo entra em contato com os gestores de Estados e Municípios para solicitar regularização de dívidas e/ou informar sobre eventual bloqueio dos Fundos de Participação dos Estados ou dos Municípios (FPE e FPM).
Contatos telefônicos, por e-mail ou WhatsApp pedindo informações da prefeitura ou exigindo pagamentos de contas de telefone, água, energia elétrica e outros, para evitar o bloqueio dos repasses do FPM, não são legítimos. Esse tipo de retenção só ocorre quando o ente municipal tem algum débito junto ao governo federal e suas autarquias.
Leia também:
- Entenda A Redução Na Alíquota Fixa De ICMS Da Gasolina Sugerida Pelos Estados
- 5 Motivos Para Bloqueio De Repasses Federais Aos Municípios
Dívidas com o Instituto Nacional de Seguridade Social (INSS) e inscrição na dívida ativa pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) são as causas mais comuns de bloqueios no Fundo.
Também há bloqueio quando não há atendimento do artigo 198 da Constituição Federal (CF), que cita diretamente a inadimplência do Sistema de Informações sobre Orçamentos Públicos em Saúde (Siops).
Por meio da Nota Técnica (NT) 34/2022, a CNM publicou orientações aos gestores municipais sobre os repasses do FPM, as possibilidades e consequências do bloqueio e como proceder caso o município tenha o recurso travado. O documento eletrônico está disponível gratuitamente aqui.