ANM propõe mudanças e melhorias na distribuição da CFEM aos municípios
A Agência Nacional de Mineração (ANM) concluiu a Avaliação de Resultados Regulatórios (ARR) da Resolução ANM nº 143/2023, norma que estabelece critérios para a distribuição da Compensação Financeira pela Exploração Mineral (CFEM) aos municípios impactados pela atividade minerária.
O estudo identificou avanços relacionados à segurança jurídica e à transparência na distribuição dos recursos. Apesar dos resultados positivos, a análise também apontou a necessidade de aperfeiçoar os critérios utilizados nos repasses e ampliar a integração das bases de dados, de forma a tornar mais rápida e precisa a identificação dos municípios afetados pela mineração.
Modelo de distribuição da CFEM
Segundo o relatório, o atual modelo de distribuição da CFEM ainda enfrenta dificuldades operacionais. A complexidade dos cálculos, associada a limitações nas bases de dados e na infraestrutura tecnológica, pode aumentar o tempo necessário para identificar os municípios que têm direito aos recursos.
Outro ponto destacado pela avaliação envolve o critério de “área imobilizada”. De acordo com o documento, a metodologia pode gerar distorções ao considerar estruturas que permanecem cadastradas mesmo quando estão ociosas ou já foram desativadas, influenciando a definição dos valores distribuídos.
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Em nota divulgada pela ANM, o diretor da agência, José Fernando de Mendonça Gomes Júnior, destacou que a expectativa é de que os ajustes no modelo contribuam para aumentar a eficiência na gestão da CFEM e proporcionar maior equilíbrio na distribuição dos recursos aos municípios afetados pela atividade mineral.
“Estamos cada vez mais avançando para um modelo mais moderno, transparente e preciso de gestão da CFEM. A integração de dados permitirá identificar com maior segurança os impactos da atividade mineral e fazer com que os recursos cheguem aos municípios afetados de forma mais ágil e justa. É uma mudança importante não apenas do ponto de vista tecnológico, mas também para fortalecer a capacidade da Agência de transformar a arrecadação mineral em benefícios concretos para a sociedade”, destaca o diretor.
Após cerca de três anos de vigência da resolução 143, a ARR analisou se os resultados esperados foram alcançados e quais aspectos da regulamentação precisam ser revistos. O estudo também mapeou os efeitos das regras sobre a atuação da ANM, os entes federativos e as empresas mineradoras, além dos riscos de judicialização e das dificuldades operacionais identificadas durante a implementação.
Problemas
O material mostra, ainda, as fragilidades nos dados autodeclarados pelas empresas, além de dificuldades para municípios pequenos contestarem os resultados.
Segundo a ANM, entre os problemas estão o prazo de 15 dias para apresentação de documentos técnicos e falhas na rastreabilidade de recursos destinados a ferrovias, dutos e portos.
Integração de dados
O relatório da ANM traz recomendações estratégicas, como propostas de mudança normativa para uma nova metodologia de cálculo da distribuição da CFEM.
De acordo com a agência, a proposta adota critérios menos complexos e permite uma vinculação direta entre a produção mineral declarada em cada jazida, representada pela CFEM recolhida, e os valores destinados aos municípios conforme o grau e o tipo de afetação.
A modernização acontece por meio do projeto CFEM Conecta e o desenvolvimento da Plataforma de Gestão de Recursos Minerais (PGRM).
A ideia é obter uma apuração mais dinâmica, com cruzamento automático de dados de notas fiscais eletrônicas e sistemas logísticos com as estruturas mapeadas.
O cronograma, as atas e os próximos passos podem ser acompanhados pela sociedade e pelos gestores municipais no espaço do CFEM Conecta no site da ANM.
Fonte: Brasil 61
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