O Ministério da Educação (MEC) anunciou a próxima etapa de definição de metas para a ampliação das matrículas em regime de ensino em tempo integral, no âmbito do Programa Escola em Tempo Integral.
Segundo o advogado especializado em direito educacional, Henrique de Mello Franco, embora promissor, este programa exige uma abordagem holística, indo além de simplesmente ter uma escola e um professor. Ele enfatiza que, embora o Brasil já tenha infraestrutura física adequada, é crucial considerar a organização de todos os outros elementos envolvidos.
“Em termos de professores, existe sim o suficiente. Em termos de gestores, também, provavelmente, existe o suficiente para fazer esse atendimento. Agora, em termos dessas pessoas todas organizadas com segurança e com todo tipo de atendimento em geral, a própria alimentação também, isso precisa ser melhor equacionado. Esses elementos todos precisam ser melhor ordenados para disponibilizar o serviço aos alunos”, avalia.
As secretarias de Educação que aderiram à política agora devem decidir se concordam com a meta pré-estabelecida pelo MEC para matrículas em tempo integral ou optam por um número menor neste primeiro ciclo de pactuação. Além disso, devem determinar em quais estágios da educação básica serão implementadas as matrículas em tempo integral, como creche ou pré-escola para a educação infantil, ou anos iniciais e finais do ensino fundamental, incluindo o ensino médio para redes estaduais.
Alessandro Araújo, professor da Educação Básica da Secretaria de Educação do DF, destaca a importância de garantir que o programa também inclua melhorias nas escolas. Ele enfatiza que nem todas as instituições estão atualmente equipadas para oferecer educação em tempo integral e ressalta que o conceito de educação em tempo integral transcende as estruturas físicas das escolas.
“Nós precisamos de uma quadra de esporte ou mesmo um refeitório para que os alunos possam almoçar e tomar um lanche decentemente. A estrutura de uma escola em tempo integral passa também pela questão da acessibilidade, da formação dos professores, da formação dos agentes de educação e, principalmente, da adesão da comunidade e sua participação efetiva junto às escolas”, lembra.
Mas Alexandre Veloso diz que ainda existem dificuldades por parte dos estados e municípios em relação à implementação do programa. “A grande maioria das escolas possui toda a sua grade horária comprometida com aulas, pela manhã, à tarde e muitas inclusive à noite”, destaca. Ele entende a importância de realizar esse trabalho, mas acredita que não é necessário que a criança fique naquele mesmo espaço da escola.
Convênios
“Os estados e municípios podem fazer convênios com instituições parceiras, como por exemplo, Secretaria de Educação, Secretaria de Esporte, para ofertar para esses alunos atividades no contraturno, como esporte, como arte, como música. Isso exigirá dos gestores uma boa articulação para que realmente possam ser implementados e entregues uma escola de tempo integral de qualidade para os alunos da rede pública”, observa.
Na opinião de Henrique de Mello Franco, advogado com especialização em direito educacional, a educação, sobretudo no contexto público, representa uma questão de considerável complexidade.
“Todos nós sabemos que a educação é o melhor meio para a melhoria da sociedade. E se eu tivesse que indicar apenas um ponto para a melhoria da educação no Brasil, eu indicaria a remoção de recursos públicos do ensino superior e colocação desses recursos na educação básica”, salienta.
Ele entende a importância do programa, mas avalia a necessidade de melhorar alguns pontos antes de implementar novos projetos.
“Acredito que, no Brasil, a educação básica ainda falha bastante e, portanto, é mais prioritária do que o ensino superior. Me parece muito racional, se eu fosse um gestor público, direcionar, por exemplo, 1 milhão de reais, em vez de este 1 milhão ser utilizado para formar algumas dezenas de alunos no ensino superior, esse mesmo um milhão ser usado para atender algumas centenas de estudantes na educação básica, especialmente nas creches”, destaca.
Escolas precisam ser mais atrativas
Alessandro Araújo, docente na Educação Básica da Secretaria de Educação do Distrito Federal, reconhece os progressos na educação do Brasil, contudo, destaca que há ainda muito espaço para aprimoramentos.
“O próprio plano nacional de educação, que foi estabelecido pela Lei de 3005 de 2014, prevê 20 metas para educação nacional até o ano de 2024. Dentro dessas metas, algumas não foram alcançadas e outras ainda precisamos discutir, como por exemplo a universalização do atendimento escolar, a melhoria da qualidade do ensino, a erradicação do analfabetismo e a valorização dos profissionais de educação”, cita.
Araújo destaca que a escassez de atrativos nas escolas é um dos elementos que contribui para o reduzido interesse dos estudantes.
“As escolas precisam ser visualmente atraentes para que as pessoas, os agentes ali envolvidos, possam se sentir felizes a estarem frequentando aquele ambiente. Essa degradação da educação escolar faz com que temas como educação domiciliar possam ser discutidos de maneira mais ampla. Isso coloca em xeque a questão da educação de qualidade dentro das escolas públicas”, ressalta.
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O Conselheiro de Educação do DF Alexandre Veloso diz que também existe uma defasagem muito grande de vagas nos primeiros anos de creche e pré-escola.
“Só como exemplo, na capital do país, nós temos hoje uma defasagem de mais de 15 mil vagas para crianças de creche e pré-escola. Isso demonstra a necessidade de maior investimento nessas áreas de educação inicial, educação infantil.
Escola em tempo integral x Aula em tempo integral
Alexandre Veloso, presidente da Associação de Pais e Alunos das Instituições de Ensino do Distrito Federal (ASPA-DF) e Conselheiro de Educação do DF, enfatiza a distinção entre uma escola em tempo integral e aulas em período integral.
“Escola em tempo integral é aquele espaço que o aluno vai ficar dois turnos num espaço escolar, mas que ele possa ter ali na sua grade a oportunidade de experimentar outras vivências, como a leitura, a música, o esporte, a arte e outras disciplinas que possam ser ofertadas para esse aluno de escola em tempo integral”, explica.
Já com relação às aulas, Veloso informa. “Aulas em tempo integral o aluno na verdade faz aulas de manhã e por exemplo, a tarde continua fazendo outras aulas ou aulas de reforço. Isso não é escola em tempo integral. A associação vai acompanhar, orientar os pais para que os alunos que, eventualmente, possam estar sendo contemplados por essas escolas de tempo integral, possam saber o que exigir dos governos, dos municípios em relação a essa escola em tempo integral, para que eles possam ter essas experiências em outros campos da educação”, alerta.
O prazo para pactuar metas para a ampliação de matrículas em tempo integral no âmbito do Programa Escola em Tempo Integral deve ser realizado até o dia 15 de outubro, por meio do Sistema Integrado de Monitoramento Execução e Controle (Simec).
As secretarias de educação devem apresentar ao MEC sua Política de Educação Integral ou, no caso de ainda não a ter, devem elaborar uma política local e aprová-la junto ao Conselho de Educação. Para os estados ou municípios que não têm uma política de educação integral local, o prazo para apresentá-la ao MEC foi prorrogado até o dia 1º de março de 2024.
As secretarias interessadas em ampliar a quantidade de matrículas em tempo integral, para além do que o MEC apresentou, devem manifestar interesse na etapa seguinte, chamada de Redistribuição de Matrículas, que começa no dia 16 de outubro, também por meio do Simec.
Fonte: Brasil 61.