O Tribunal de Contas da União (TCU) analisou, na semana passada, a primeira fase do processo de acompanhamento das ações do governo federal no Pacto Nacional pela Retomada de Obras da Educação Básica e Profissionalizante.

O ministro Jhonatan de Jesus, relator do processo, enfatizou que o FNDE não possui uma previsão orçamentária atualizada dos custos destinados ao Pacto que englobam o período de 2024 a 2026, e que esse equívoco na gestão do programa pode causar novas paralisações das obras e prejuízo à sociedade.

“A ausência de previsão apropriada e detalhada dos recursos a serem repassados nos exercícios seguintes compromete o planejamento e a execução das obras, dificultando sua conclusão dentro do prazo e do orçamento estipulados. Além disso, essa falha eleva o risco de novas paralisações, o que impactaria negativamente a expansão das vagas escolares”, ressaltou o ministro.

Na sessão plenária os ministros decidiram que é preciso advertir ao Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE) sobre os fundamentos necessários que garantem a transparência das ações do Pacto, como demonstrar que os recursos são suficientes, que há previsão de investimento plurianual e que serão priorizados para garantir a continuidade e conclusão das obras, cujo valor estimado chega a R$ 3,8 bilhões.

Avaliação da Transparência para Retomada de Obras Educacionais

O Tribunal de Contas da União (TCU) tem mantido seus esforços iniciais na avaliação da transparência dos recursos destinados à retomada de obras públicas, especialmente no setor de educação.

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O TCU apontou lacunas no processo, e destacou que a gestão FNDE até o momento não tem implementado mecanismos suficientes de transparência, comprometendo assim a capacidade dos órgãos de controle externo e da sociedade em acompanhar a execução das ações.

Uma das principais críticas referem-se à falta de clareza no acesso aos dados do Pacto Nacional pela Retomada de Obras, gerido pelo FNDE. A burocratização do processo de cadastro e a dificuldade de usabilidade das plataformas eletrônicas geram obstáculos para a fiscalização e o monitoramento adequado, o que compromete a prestação de contas e a responsabilização dos gestores.

Outro problema apontado foi a insuficiência na demonstração da suficiência e da origem dos recursos destinados ao financiamento das obras. Esse vácuo prejudica o planejamento por parte de estados e municípios, e gera incertezas sobre os prazos e valores de repasse, o que pode levar a novas interrupções de obras, desvirtuando a intenção do pacto de entregar essas construções.

Dispersão dos recursos em diversas fontes

Para o Tribunal de Contas da União (TCU), a dispersão dos recursos em diversas fontes de financiamento, como emendas parlamentares e transferências especiais, dificulta a coordenação entre os entes federativos e o governo federal.

O modelo de transferência especial, criado pela Emenda Constitucional nº 105 de 2019, foi destacado como um dos principais mecanismos de alocação de recursos, mas com desafios para sua fiscalização.

O TCU sugere maior integração entre os diferentes órgãos de controle, inclusive com a adoção de plataformas mais transparentes, modernas e acessíveis, como o sistema Transferegov.br.

“Observou-se uma falta de coordenação com os demais atores em relação à composição dos recursos envolvidos. Isso ocorre porque, além dos recursos planejados pelo governo federal para serem investidos no Pacto, há também a previsão de aporte de recursos dos estados e municípios, bem como dos recursos provenientes de emendas parlamentares do tipo Transferência Especial aprovadas no âmbito do Congresso Nacional”, diz o documento.

A expectativa é que uma melhor governança, aliada a medidas de transparência, possa acelerar a conclusão das obras e beneficiar diretamente a população, mas é necessário que o FNDE trabalhe com previsões tangíveis para assegurar a execução desses projetos.

Com mais de 5.600 obras educacionais paralisadas, e cerca de 3.700 solicitações de retomada, o sucesso na gestão desses recursos pode servir de exemplo para outros setores prioritários, como saúde e saneamento, que também estão no plano do governo federal para os próximos anos.

A análise foi conduzida pela Unidade de Auditoria Especializada em Infraestrutura Urbana e Hídrica (AudUrbana) do TCU, que integra a Secretaria de Controle Externo de Infraestrutura (SecexInfra). Confira a íntegra da decisão: Acórdão 2.103/2024-Plenário.

Por Lucas A L Brandão/Portal Convênios – Fonte: TCU.