O ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal (STF), liberou nesta segunda-feira (2) o pagamento de emendas parlamentares.
No dia 26 de novembro, o presidente Luiz Inácio Lula da Silva havia sancionado a Lei Complementar nº 210, que estabelece novas diretrizes para as emendas parlamentares no orçamento federal.
A medida foi elaborada para aprimorar a transparência e a eficiência na aplicação dos recursos públicos. A decisão foi tomada após a suspensão temporária dessas emendas em agosto, com o objetivo de aprimorar os mecanismos de controle e rastreabilidade.
Novas Regras para Emendas Parlamentares
De acordo com a determinação, os parlamentares responsáveis pelas solicitações devem ser claramente identificados, além de apresentarem um plano de trabalho detalhado para a destinação dos recursos.
A liberação das emendas também está condicionada à sua compatibilidade com o arcabouço fiscal vigente, o que limita o crescimento dessas despesas ao aumento geral das despesas orçamentárias.
Outro ponto destacado é a exigência de que as informações sobre emendas destinadas a organizações não governamentais (ONGs) sejam publicadas em plataformas oficiais, reforçando a transparência no uso do dinheiro público.
Um levantamento realizado pela equipe do Portal Convênios, com base em dados do Painel Municipalista sobre as emendas Pix, revela que dos R$ 6,9 bilhões empenhados pelo governo em 2024, até R$ 2,9 bilhões ainda podem ser liberados. Esses recursos correspondem a valores que não foram repassados antes do período eleitoral.
Em 2024, a plataforma Transferegov contabilizou 10.689 propostas submetidas na modalidade emendas especiais(Pix). Deste total, 98,6% foram marcadas como “CIENTE” pelos gestores municipais e estaduais, indicando aprovação e aceitação para execução.
Por outro lado, 1,4% das propostas enfrentaram impedimentos técnicos registrados pelo Ministério da Fazenda ou tiveram seus recursos retirados por decisão dos parlamentares.
Contexto Político e Fiscal
A decisão ocorre em um momento estratégico, com o governo empenhado em aprovar um pacote de medidas fiscais antes do recesso parlamentar.
A expectativa é que a retomada dos pagamentos desbloqueie negociações no Congresso e acelere a tramitação de projetos cruciais para o equilíbrio fiscal.
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O julgamento da decisão no plenário virtual do STF já conta com a maioria dos votos favoráveis. Seis ministros acompanharam o entendimento de Flávio Dino, que busca alinhar as emendas parlamentares aos princípios de eficiência e moralidade administrativa previstos na Constituição.
Impacto da Medida
Com essa medida, o STF visa fortalecer o controle social sobre o orçamento público, promovendo maior transparência e responsabilidade na gestão dos recursos.
A decisão representa um avanço na fiscalização do uso das emendas, buscando evitar práticas que comprometam a eficiência e a moralidade na administração pública.
Por: Lucas A L Brandão/Portal Convênios