O Ministro das Relações Institucionais, Alexandre Padilha, anunciou hoje que o governo federal está empenhado em antecipar um montante de R$ 10 bilhões, para mitigar as perdas de estados e municípios decorrentes do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS).
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Está prevista para esta quarta-feira (30) uma manifestação de protesto que ameaça parar as atividades das prefeituras de diversas cidades do país.
Uma das principais queixas dos gestores municipais é a redução do valor dos repasses do Fundo de Participação dos Municípios (FPM), que é uma importante fonte de recursos das cidades brasileiras.
Atualmente existem 60 prefeituras brasileiras que enfrentam restrições no recebimento de recursos federais, incluindo os repasses do renomado FPM. Essa situação decorre da inclusão destes municípios na relação de limitações dentro do Siafi (Sistema Integrado de Administração Financeira do governo federal). Acesse portal convênios e confira a lista completa.
Leia mais Ao todo, 60 prefeituras estão com bloqueio de recursos do governo federal, inclusive do Fundo de Participação dos Municípios (FPM), por constarem na lista do Sistema Integrado de Administração Financeira do Governo Federal (Siafi).
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O Programa Minha Casa Minha Vida é uma iniciativa do governo brasileiro que visa proporcionar moradia digna para famílias de baixa renda. As prefeituras municipais desempenham um papel fundamental no processo de cadastro e seleção dos beneficiários. Neste artigo, apresentaremos um passo a passo detalhado para as prefeituras municipais realizarem o cadastro no programa.
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A Confederação Nacional de Municípios (CNM) reforça a informação e denuncia tentativas de golpes. Atenção. A Secretaria do Tesouro Nacional (STN) e nenhum outro órgão de governo entra em contato com os gestores de Estados e Municípios para solicitar regularização de dívidas e/ou informar sobre eventual bloqueio de Fundos de Participação dos Estados ou dos Municípios (FPE e FPM).
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A desoneração dos impostos sobre combustíveis em 2022 afetou significativamente o orçamento das prefeituras, pois muitas delas dependem desses recursos para financiar suas atividades e projetos. A reoneração da gasolina e do etanol a partir de março está assegurada, confirmou há pouco a assessoria de imprensa do Ministério da Fazenda.
Leia mais As prefeituras que receberam com alívio a decisão do ministro Ricardo Lewandowski, do Supremo Tribunal Federal (STF), de desconsiderar a prévia populacional do Censo na definição dos coeficientes de repasse do Fundo de Participação dos Municípios (FPM), precisam se preparar para quando o levantamento for concluído.
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Líderes municipais, juntamente com associações que representam as cidades, vão recorrer à Justiça para evitar redução do repasse do recurso federal. Mais de 860 municípios brasileiros serão afetados pela redução do repasse da primeira parcela do Fundo de Participação dos Municípios (FPM).
Leia mais Ao final de cada exercício financeiro é comum que algumas despesas efetuadas no Município não sejam plenamente executadas. Essas despesas devem ser inscritas como Restos a Pagar (RAP) até 31 de dezembro de 2022, ou reconhecidas em 2023 à conta de Despesas de Exercícios Anteriores (DEA).
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