Prazo - Portal Convênios

Lei Complementar nº 215 Prorroga Prazo dos Restos a Pagar da União

Publicado em 21 de março de 2025, o texto da Lei Complementar nº 215 traz mudanças importantes para estados e municípios que possuem convênios com recursos da União.
A nova legislação estende o prazo de liquidação dos chamados restos a pagar não processados.

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Retomada de Obras: FNDE Alerta Sobre o Prazo para Responder Diligências Adicionais

Governos estaduais e municipais, têm menos de trinta dias para cumprir as solicitações complementares referentes ao programa de retoma de obras da educação.
De acordo com o Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE), 3.700 manifestações de interesse foram registradas.
Confira Mais Detalhes no Portal Convênios.

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IRPF 2025: Entenda as Regras, Fique de Olho no Prazo e Evite Multas

Uma das principais ferramentas para acelerar o envio da Declaração do Imposto de Renda Pessoa Física (IRPF), a declaração pré-preenchida, terá atraso este ano.
Acesse o Portal Convênios Entenda as Regras; Fique de Olho no Prazo e Evite Multas.

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Envio da Declaração de Informações Econômicas Fiscais da CFEM será Prorrogado

A Agência Nacional de Mineração (ANM) anunciou que o prazo de entrega da Declaração de Informações Econômicas Fiscais da Compensação Financeira pela Exploração Mineral (CFEM), previsto pela Resolução ANM nº 156/2024, será prorrogado.

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Prefeituras Devem Enviar Dados ao Siope em Janeiro para Evitar Penalidades

As prefeituras municipais, devem realizar o envio das informações sobre receitas e despesas da educação referentes ao 6º bimestre de 2024, no Sistema de Informações sobre Orçamentos Públicos em Educação (Siope).

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Oportunidade! Inscrições Abertas para o Curso de Formação ITR-2025

A Receita Federal do Brasil (RFB), em parceria com a Escola Nacional de Administração Pública (ENAP), anunciou as inscrições e atualizações no conteúdo do Curso de Formação para o Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (ITR) 2025.

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Dino dá prazo de 30 dias para regulamentação de emendas parlamentares em universidades

O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Flávio Dino determinou que o Ministério da Educação (MEC), a Advocacia-Geral da União (AGU) e a Controladoria-Geral da União (CGU) apresentem, em até 30 dias, normas ou orientações claras sobre a aplicação e a prestação de contas das emendas parlamentares destinadas às universidades públicas e às suas fundações de apoio.

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Novo PAC: Prazo para Regularizar a Retomada de Obras da Saúde foi Prorrogado

Gestores municipais e estaduais têm uma nova oportunidade para regularizar e retomar obras paralisadas no setor da saúde.
O Ministério da Saúde prorrogou o prazo para assinatura do Termo de Repactuação para Retomada de Obras na Saúde (TRR), parte integrante do Novo PAC.

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DCTFWeb 2025: Como Simplificar a Inclusão de Tributos e Unificar Declarações

Nova ferramenta da Receita Federal promete simplificar e unificar a entrega de tributos em 2025.
Acesse o Portal Convênios, e Saiba Como o Módulo de Inclusão de Tributos (MIT) Pode Simplificar a Envio e Unificar Declarações.

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Cronograma Complementar das Emendas Parlamentares de 2024: O que Muda?

O Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos (MGI), por meio da Secretaria de Gestão e Inovação, divulgou na quarta-feira(4) o cronograma complementar para execução das emendas parlamentares individuais de 2024. Acesse o Portal Convênios para entender o que muda após o STF autorizar o pagamento das emendas.

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