O Ministério da Educação (MEC), em nome do Governo Federal, introduz o Compromisso Nacional Criança Alfabetizada, uma nova política de alfabetização no Brasil que fornecerá apoio para a implementação de ações concretas pelos estados, municípios e Distrito Federal, com o objetivo de promover a alfabetização de todas as crianças do país.
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O Supremo Tribunal Federal (STF), decidiu por maioria de oito votos, validar o acordo em que o governo federal se compromete a repassar R$ 26,9 bilhões aos estados e ao Distrito Federal até 2026. Esse acordo visa compensar as perdas na arrecadação do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) decorrentes da desoneração de combustíveis durante o governo de Jair Bolsonaro.
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No mês de maio, o Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional (MIDR), por intermédio da Defesa Civil Nacional, destinou mais de R$ 40,7 milhões para a implementação de medidas de defesa civil em 78 municípios, que foram impactados por desastres naturais.
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A Portaria GM/MS Nº 597, estabelece os critérios e parâmetros relacionados à transferência de recursos para a assistência financeira complementar da União, destinados à ajuda orçamentária para que estados e municípios possam pagar o piso nacional dos profissionais de enfermagem.
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Foi aprovado hoje pela Comissão de Assuntos Econômicos (CAE), o projeto de lei complementar (PLP) 35/2022, que permite a compensação de créditos entre a União os estados, o Distrito Federal e os municípios.
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Governos estaduais e municipais criaram mais taxas no setor de mineração, o que pode afetar a competitividade do Brasil no cenário internacional.
Os principais índices da mineração decaíram no primeiro trimestre de 2023, como faturamento, recolhimento de encargos e tributos, exportações e saldo mineral.
Estados e municípios já podem enviar as informações relacionadas ao primeiro bimestre de 2023 ao Sistema de Informação de Orçamentos Públicos em Saúde (SIOPS).
Leia mais Depois de discussões com os ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) André Mendonça e Gilmar Mendes, os secretários estaduais de Fazenda definiram a alíquota fixa do ICMS (Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços) da gasolina em R$ 1,22.
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Em edição extra do Diário Oficial da União(DOU), foi publicada na noite de sexta-feira (31), uma medida provisória (MP), com a finalidade de alterar a data de revogação de três leis de licitações.
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Estados e municípios que não informaram os dados sobre a aplicação mínima de recursos em ações e serviços de saúde, determinada pela Constituição Federal, estão sujeitos à medida administrativa e podem ter a suspensão das transferências constitucionais.
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Transparência e Informação ao Seu Alcance
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