Governo autoriza estados e municípios a realizar reprogramação de saldos de recursos dos fundos de assistência social, provenientes de repasses federais, para uso em ações de assistência à população mais vulnerável.
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Bolsonaro veta lei que previa incluir 84 municípios de Minas Gerais e Espírito Santo, na área de abrangência da Sudene. O veto foi publicado na edição do Diário Oficial da União de quarta-feira (23).
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O prazo final para os municípios usarem os recursos da Lei Aldir Blanc, de incentivo à cultura, foi prorrogado até dezembro de 2021.
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O Congresso Nacional derrubou o veto do presidente Jair Bolsonaro ao projeto de lei, que trata de garantir internet para alunos e professores da rede pública de ensino.
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O presidente Jair Bolsonaro sancionou, sem vetos, projeto que permite a estados e municípios usarem em 2021, os saldos de repasses do Ministério da Saúde de anos anteriores.
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Relator da nova Lei de Licitações, o senador Antônio Anastasia (PSD/MG) vem trabalhando para derrubar os vetos do presidente Jair Bolsonaro.
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Bolsonaro sancionou Orçamento com vetos, mas R$ 17 bilhões em emendas parlamentares foram mantidos.
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Entrou em vigor as alterações no Código de Trânsito Brasileiro (CTB).
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Após sancionar a nova lei de licitações Governo impôs o fim da publicidade dos processos em jornais.
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O presidente Jair Bolsonaro vetou integralmente o projeto que buscava assegurar internet grátis a alunos e professores da educação na rede básica.
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Transparência e Informação ao Seu Alcance
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