Em mais um capítulo do embate em torno das transferências especiais, chamadas de “emendas Pix”, o ministro Flavio Dino, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou nesta terça-feira (18) que a Controladoria-Geral da União (CGU) realize, no prazo de 60 dias, uma nova auditoria sobre R$ 469,4 milhões que foram destinados a estados e municípios em 2024.
O STF entende que houve repasses sem a apresentação prévia de planos de trabalho, conforme determina a legislação. Além de analisar as transferências sem plano de trabalho, Dino ordenou que a CGU avalie outras 126 emendas especiais que já tiveram planos aprovados, tanto em 2024 quanto em anos anteriores, para checar se a execução ocorreu de forma adequada.
O ministro salientou o risco de que os recursos possam ser bloqueados caso sejam encontradas irregularidades, reforçando que o Supremo já considera obrigatória a apresentação e aprovação prévias dos planos de trabalho.
Somente 19% das emendas são rastreáveis
Um dos pontos destacados na decisão é a constatação do Tribunal de Contas da União (TCU) de que apenas 19% das transferências executadas nos últimos seis anos têm rastreabilidade completa até o beneficiário final.
Para sanar essa deficiência, o TCU recomendou que CPF ou CNPJ de quem efetivamente recebe os valores passem a constar nos extratos bancários. Em resposta, Dino deu um prazo de 60 dias para que Banco do Brasil e Caixa Econômica Federal adequem seus sistemas a esse requisito.
Contexto das “emendas Pix”
As “emendas Pix” referem-se às emendas de transferência especial, criadas para permitir que parlamentares destinem recursos diretamente a estados e municípios, sem finalidade previamente determinada.
Desde 2019, por força de lei, a execução dessas emendas é obrigatória pelo governo federal, o que ampliou exponencialmente o volume de verbas alocadas dessa forma em estados e municípios.
Porém, o Supremo Tribunal Federal estabeleceu que todas essas transferências só podem ocorrer após a apresentação de um plano de trabalho detalhado, sob pena de violar princípios de transparência e rastreabilidade.
Segundo relatório do TCU, no ano passado foram identificados 644 repasses, somando R$ 469,4 milhões, que não tinham nenhum plano de trabalho registrado na plataforma Transferegov.br.
Controle e transparência
Na visão de Flavio Dino, o controle sobre a destinação dessas verbas sempre foi fragilizado, em parte pela falta de categorias que diferenciavam as emendas com plano de trabalho daquelas sem qualquer detalhamento.
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Em janeiro deste ano, os ministérios da Gestão e Inovação e da Fazenda editaram uma portaria conjunta que criou novas categorias para classificar as transferências especiais.
A expectativa é de que, com essas classificações, seja possível um acompanhamento mais rigoroso e um rastreamento mais efetivo do uso dos recursos.
Imbróglio com o Legislativo
A decisão de Dino ocorre em meio a um clima tenso entre o STF e o Congresso. Nas últimas legislaturas, o Parlamento vem fortalecendo seu poder sobre os rumos do Orçamento, com crescimento expressivo das emendas parlamentares.
De R$ 6,1 bilhões em 2014, o valor global dessas emendas passou para mais de R$ 49,2 bilhões previstos na Lei Orçamentária Anual (LOA) de 2024. Em diversas ocasiões, o Supremo já determinou bloqueios ou impôs condicionantes a recursos que não atendam aos requisitos constitucionais.
Dino tem repetidamente enfatizado que não serão liberados valores que não tenham identificação clara de quem são seus padrinhos políticos, seus destinatários finais e a forma como serão empregados.
Revisão dos Repasses
Com essa nova determinação, a CGU deverá concluir, em dois meses, a revisão de todos os repasses considerados irregulares e, também, das emendas que tiveram planos de trabalho aprovados.
Ao mesmo tempo, Banco do Brasil e Caixa Econômica Federal precisam adequar suas plataformas para garantir que CPF ou CNPJ do último beneficiário apareçam nos extratos.
Analistas do mercado e especialistas em orçamento público esperam que a decisão de Dino aumente a responsabilização de gestores que recebem recursos públicos.
O debate promete se estender no Congresso, que busca preservar seus instrumentos de influência no Orçamento, mas deve encontrar no Supremo uma preocupação crescente com o controle dos gastos públicos.
Por: Lucas A L Brandão/Portal Convênios