O presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou, com vetos, a Lei 212/2025, que cria o Programa de Pleno Pagamento de Dívidas dos Estados e do Distrito Federal (Propag).
Proposto pelo presidente do Senado, Rodrigo Pacheco, o programa tem como objetivo aliviar as finanças estaduais ao permitir a renegociação de dívidas com a União, oferecendo prazos mais longos e juros reduzidos, além de criar condições para que estados retomem investimentos essenciais em áreas como educação, saúde e segurança.
O presidente do Senado, Rodrigo Pacheco, enfatizou a importância do Propag como solução para o maior problema federativo do Brasil: a dívida impagável dos estados. Ele afirmou:
“No final das contas, nós temos uma solução inteligente, efetiva para o pagamento das dívidas, que preserva servidores públicos, que preserva o interesse de estados federados e permite que haja por parte desses estados a retomada de investimentos públicos de interesse da população. Além de se pagar a dívida efetivamente, há também a possibilidade de investimentos em saúde, educação e segurança, a partir desse equacionamento desse projeto que hoje é transformado em lei.”
Os principais pontos do Propag
A lei sancionada estabelece que os estados possam parcelar suas dívidas em até 30 anos, com parcelas corrigidas mensalmente.
Os juros serão baseados na inflação mais uma taxa de 4% ao ano, que pode ser zerada caso os estados cumpram contrapartidas de investimento. As parcelas serão menores nos primeiros cinco anos, aliviando o caixa dos estados mais endividados.
Um dos principais diferenciais é a possibilidade de os governadores quitarem parte dos débitos com a transferência de ativos para a União, como bens móveis, imóveis, participações societárias e créditos com o setor privado.
O programa também permite amortizações extraordinárias, ou seja, pagamentos antecipados que reduzam o saldo devedor. Para promover maior equilíbrio entre estados com diferentes níveis de endividamento, foi criado o Fundo de Equalização Federativa.
Alimentado por uma parte dos juros pagos pelos estados mais endividados, o fundo será utilizado para financiar projetos de enfrentamento às mudanças climáticas, infraestrutura, segurança pública e educação, com ênfase na formação profissional.
Os vetos e suas justificativas
Embora o Propag traga avanços importantes, alguns artigos do projeto original foram vetados. Entre eles estão:
1 – Uso de recursos do Fundo Nacional de Desenvolvimento Regional: A proposta previa a possibilidade de usar verbas do fundo, criado na Reforma Tributária, para abater parcelas da dívida. O governo alegou inconstitucionalidade e risco de comprometer a sustentabilidade fiscal.
2 – Investimentos em obras federais como abatimento de passivos: Vetado para evitar renúncia de receita e insegurança jurídica.
3 – Acúmulo de regimes: Foi excluída a possibilidade de estados aderirem simultaneamente ao Propag e ao Regime de Recuperação Fiscal (RRF), medida justificada pelo impacto fiscal ampliado que isso poderia gerar.
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Segundo o senador Randolfe Rodrigues, líder do governo no Congresso Nacional, os vetos foram necessários para proteger as finanças da União e garantir a viabilidade do programa. Ele destacou que a essência do Propag foi mantida.
“Nenhum dos vetos tem alteração na proposta original, prejudica a proposta original que foi construída no Senado. Agora os mais populosos e mais ricos dos estados da federação brasileira, Minas, São Paulo, Rio de Janeiro, acrescento Rio Grande do Sul e Goiás, também estados mais endividados, terão uma ferramenta concreta para melhorar as suas contas públicas e com isso ampliar suas condições de investimento”.
Benefícios esperados
A dívida total dos estados ultrapassa R$ 797 bilhões, concentrada principalmente em Minas Gerais, Rio de Janeiro, Rio Grande do Sul e Goiás.
Governadores desses estados veem no Propag uma solução viável para aliviar suas contas públicas, mas ainda trabalham com as suas bancadas federais para derrubar os vetos presidenciais.
O governador de Minas Gerais, Romeu Zema, gostou da possibilidade de incluir a transferência de ações de empresas em processo de privatização, como Cemig e Copasa, na renegociação.
Cláudio Castro, do Rio de Janeiro, ressaltou que o estado planeja ceder imóveis como parte da “entrada” da renegociação, o que representará um ganho para todos os envolvidos.
Por: Lucas A L Brandão/Portal Convênios – Fonte: Agência Senado