Projeto de Lei Pode Beneficiar Cidades Sem Plano de Mobilidade Urbana
O Projeto de Lei (PL 3229/2023) beneficia cidades com até 50 mil habitantes; se aprovada sem ressalvas a proposta segue para a Câmara dos Deputados.
A Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo (CDR) do Senado Federal aprovou na terça-feira (4) o projeto de lei que isenta os municípios com até 50 mil habitantes de sanções por não terem elaborado seus planos de mobilidade urbana dentro do prazo legal.
A proposta, de autoria do senador Rogério Marinho (PL–RN), altera as regras da Política Nacional de Mobilidade Urbana para aliviar as penalidades impostas a cidades de pequeno porte.
Atualmente, a legislação impede o repasse de recursos federais às prefeituras que não cumpriram o prazo para aprovar seus planos — encerrado em abril deste ano. Com a nova proposta, as cidades menores ficam isentas da punição, enquanto os municípios com mais de 50 mil habitantes continuam sujeitos à restrição, mas com exceção para os recursos já contratados ou destinados à própria elaboração do plano.
Segundo o relator da matéria, senador Jorge Seif (PL–SC), a medida busca evitar prejuízos à população de municípios que enfrentam dificuldades técnicas e financeiras para cumprir as exigências da lei.
“No caso da dispensa para os pequenos municípios, a medida nos parece justificada por evitar prejuízos maiores à população, já tão carente de investimentos públicos em infraestrutura. Da mesma forma, permitir a continuidade de repasses para instrumentos já celebrados também é razoável, pois evita a paralisação de obras em andamento”, afirmou Seif durante a votação.
O projeto também cria incentivos ao planejamento urbano ao estabelecer prioridade nos repasses de recursos federais para as cidades que já elaboraram seus planos de mobilidade.
Contexto da legislação
A Lei nº 12.587/2012, que institui a Política Nacional de Mobilidade Urbana, determina que municípios com mais de 20 mil habitantes elaborem planos compatíveis com seus planos diretores.
Desde a edição da Lei nº 14.000/2020, o descumprimento do prazo passou a impedir o acesso a novos recursos federais voltados à mobilidade urbana — salvo se os valores forem usados para a própria elaboração do plano.
Após prorrogações sucessivas, os prazos atuais são:
- Municípios com mais de 250 mil habitantes: até 12 de abril de 2024;
- Municípios com até 250 mil habitantes: até 12 de abril de 2025.
Dados do Ministério das Cidades indicam que menos da metade dos municípios brasileiros obrigados pela lei concluíram seus planos até o momento.
O que muda com o projeto
Se o texto aprovado pela CDR for confirmado, municípios com até 50 mil habitantes deixarão de sofrer restrições por descumprirem o prazo.
Já as cidades maiores continuarão sujeitas à sanção, mas poderão manter os repasses federais relativos a contratos já em execução ou voltados à elaboração do plano.
O objetivo, segundo o relator, é conciliar rigor e viabilidade: garantir que as grandes cidades mantenham o compromisso com o planejamento urbano, ao mesmo tempo em que se evita punir os pequenos municípios que não dispõem de estrutura técnica ou financeira adequada.
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Situação atual
- Lei em vigor: nº 12.587/2012 (Política Nacional de Mobilidade Urbana);
- Obrigatoriedade: municípios com mais de 20 mil habitantes;
- Prazos vigentes:
- Mais de 250 mil habitantes – até 12/04/2024;
- Até 250 mil habitantes – até 12/04/2025;
- Sanção atual: bloqueio de novos repasses federais, salvo para elaboração do plano;
- Mudança proposta: isenção para cidades com até 50 mil habitantes e liberação de recursos já contratados.
Próximos passos
Com a decisão da comissão, o texto seguirá para a Câmara dos Deputados, caso não haja recurso para análise pelo Plenário do Senado. Se aprovado sem alterações, o projeto seguirá para sanção presidencial.
A proposta pode representar um alívio para pequenas prefeituras, que poderão assinar convênios e continuar acessando recursos federais sem risco de paralisação de projetos.
Por outro lado, especialistas alertam que o país ainda precisa avançar na elaboração de planos de mobilidade que integrem transporte público, acessibilidade e desenvolvimento urbano sustentável — um desafio que continua urgente, sobretudo nas médias e grandes cidades.
Por: Lucas A L Brandão/Portal Convênios – Fonte: Agência Senado
