A Proposta de Emenda Constitucional (PEC) 03/2022 tem o potencial de alterar significativamente a gestão orçamentária dos municípios e a segurança pública.
A PEC, que trata sobre a transferência da propriedade de terrenos litorâneos da União para estados, municípios e possivelmente proprietários privados, é uma questão que voltou a ser discutida na última semana de maio, após a realização de uma audiência pública na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado Federal.
Segundo o economista Guidi Nunes, do Conselho Regional de Economia (Corecon DF), a PEC pode promover melhorias na eficiência e transparência na execução das políticas e na coordenação entre os diferentes níveis de governo.
Além disso, a proposta considera a possibilidade de privatização das praias ao longo do litoral brasileiro. “O desafio é saber a capacidade de os municípios da faixa litorânea terem de regular e gerenciar de forma eficiente e passar toda essa legislação via PEC 03/2022 para esses municípios”, explica.
Economia
Guidi avalia que a Proposta de Emenda à Constituição tem implicações para a economia brasileira, principalmente para quem está na faixa litorânea.
“O impacto econômico diz respeito ao risco de aumentar a concentração de renda e riqueza com a provável privatização das praias”, comenta.
O economista avalia que a Constituição brasileira é clara ao estabelecer que as praias são bens públicos de uso comum do povo, garantindo o acesso livre e protegendo o meio ambiente costeiro, e qualquer tentativa de restringir o acesso público ou de utilizar as praias de forma que contraria esse princípio é considerada inconstitucional.
O impacto da PEC das Praias pode afetar o cotidiano de uma grande parcela da população brasileira, e deve ser cuidadosamente discutido no Congresso, devido ao interesse econômico que essa legislação suscita em vários setores do país.
Dados preliminares do Censo 2022 revelam que mais da metade da população brasileira, especificamente 54,8% ou 111.277.361 pessoas, vive em áreas a até 150 quilômetros do litoral.
Destaca-se nessa pesquisa o estado de Santa Catarina, onde 75,4% da população, equivalente a 5.734.702 habitantes, reside nas proximidades do mar, uma das maiores concentrações litorâneas do Brasil. Diante desses números a polêmica Proposta de Emenda Constitucional (PEC 03/2022) ainda deve gerar discussões acaloradas antes de ser votada em plenário.
PEC 03/2022
Reuber Brandão, biólogo, esclarece que a PEC em discussão não busca privatizar as praias. Em vez disso, ela propõe modificar a forma como os terrenos pertencentes às áreas da Marinha são negociados.
Esses terrenos, situados em zonas costeiras, são objeto de acordos entre o poder público e entidades privadas para permitir o uso temporário dessas áreas, sem transferir a propriedade de forma definitiva.
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“O que essa PEC prevê, é justamente que essas áreas passariam a ser diretamente adquiridas pelos entes privados, mas não a praia em si. O que complica o acesso à praia, é porque, com isso, são áreas privadas que não podem ser invadidas, então o acesso à praia é prejudicado”, explica.
O biólogo destaca que as praias são ambientes dinâmicos que necessitam de acesso livre para assegurar o uso coletivo da população, conforme determina a Lei Federal nº 7.661/1988. Além disso, essa autonomia é fundamental para que o poder público possa gerenciar essas áreas vitais de maneira eficaz e segura, considerando suas constantes mudanças.
“Se você perde o acesso, o controle, a autonomia de ações junto à praia nas áreas de linha costeira, você limita grandemente a capacidade que existe a coletividade de usar essa área como bem coletivo, mas também ao poder público de fazer intervenções necessárias à gestão, ao controle, a proteção dessas áreas que têm um papel extremamente importante”, completa.
Detalhes da PEC
Transferência de Terrenos: A PEC permite que estados e municípios adquiram gratuitamente terrenos que abrigam prédios públicos. Ocupantes particulares podem obter a titularidade desses terrenos mediante pagamento, desde que estejam registrados até a publicação da emenda ou sejam ocupantes não registrados há pelo menos cinco anos.
Cobrança de Laudêmio: A proposta elimina a cobrança do laudêmio pela União em transferências de domínio, mantendo sob gestão federal apenas áreas de uso público, não ocupadas ou ambientais.
Impactos Ambientais e Sociais: Críticos da PEC, como a ministra do Meio Ambiente, Marina Silva, e organizações ambientalistas, argumentam que a medida pode resultar em especulação imobiliária, degradação ambiental e exclusão social. A ocupação desordenada e o uso privado dos terrenos podem transformar áreas de acesso público em espaços exclusivos, limitando o acesso livre às praias.
Legislações Municipais
A aprovação da PEC pode trazer importantes mudanças nas legislações municipais relacionadas à gestão costeira. Os municípios, que passariam a ter maior controle sobre esses terrenos, precisarão ajustar suas regulamentações para lidar com a nova responsabilidade de administração e manutenção das áreas costeiras.
Isso inclui a criação de normas para garantir o acesso público, preservação ambiental e controle de construções, evitando que a privatização de terrenos da marinha leve à exclusão de comunidades locais e degradação ambiental.
Em resumo, a PEC das Praias pode redefinir a administração dos terrenos costeiros no Brasil, trazendo tanto oportunidades de desenvolvimento local quanto desafios relacionados à preservação ambiental e justiça social.
Fonte: Brasil 61.