PEC da Sustentabilidade dos Municípios é Aprovada na Câmara
O Plenário da Câmara dos Deputados concluiu, na noite de ontem (15), a votação da Proposta de Emenda à Constituição 66/2023 – a chamada “PEC da Sustentabilidade”.
A matéria passou com folga em dois turnos: 404 votos favoráveis e 67 contrários no primeiro, e 367 a 97 no segundo. Aprovado com alterações, o texto retorna ao Senado para nova análise.
O texto cria um Programa de Regularidade Previdenciária, estabelece novo modelo de quitação de precatórios e atualiza o indexador dessas dívidas para o IPCA acrescido de 2% de juros simples ao ano – dispositivo que atende decisão do STF de 2015.
Principais mudanças
- Precatórios fora do teto: A PEC retira, a partir de 2026, os precatórios federais do limite de despesas primárias do Executivo. Para manter disciplina fiscal, estabelece que 10% do estoque dessas dívidas volte a contar na meta fiscal a cada ano, a partir de 2027, conforme a Lei de Diretrizes Orçamentárias e o novo arcabouço fiscal.
- Parcelamento especial: Municípios poderão refinanciar débitos com o Regime Geral (RGPS) e os regimes próprios de previdência (RPPS) em até 300 parcelas, abrindo espaço no caixa para investimentos locais.
- Desvinculação de receitas (DRM): O percentual que as prefeituras podem realocar livremente de seus impostos sobe de 30% para 50% até 31 de dezembro de 2026; depois retorna ao patamar atual.
Bastidores e repercussão
Relator da matéria, o deputado Baleia Rossi (MDB‑SP) comemorou o resultado: “Quem é municipalista sabe que o problema está nos municípios – e a melhor solução também. Ao garantir recursos para as políticas de ponta, estamos fazendo justiça”, disse no plenário.
A aprovação contou com forte mobilização da Confederação Nacional de Municípios (CNM), que enviou prefeitos a Brasília para pressionar parlamentares. A entidade celebra o alívio potencial de até R$ 800 bilhões nas contas municipais, considerando todas as medidas.
O texto final da proposta atende à demanda de gestores municipais pela substituição da taxa Selic pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), com incidência de juros de 2% ao ano como novo indexador das dívidas.
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No entanto, o relator votou pela rejeição da Emenda 5 – cujo dispositivo era considerado relevante para o movimento municipalista, que atuou pela aprovação. O dispositivo apresentado pela Confederação teve como autor o deputado Gilson Daniel (PODE – ES). Segundo a CNM, se acatada, poderia implicar na economia de R$ 9,8 bilhões por ano para pelo menos 1.257 municípios.
O deputado Gilson Daniel (PODE – ES) criticou em Plenário a retirada da Emenda 5 da pauta da votação – o que, segundo ele, foi acordado na comissão. Ele destacou o papel da CNM em realizar os estudos para “mostrar para os parlamentares como os municípios estão endividados”.
Gilson Daniel defendeu, ainda, a importância do Congresso avançar na reforma da previdência dos municípios – iniciativa prevista na Emenda 5.
“Avançamos com os precatórios, avançamos com o regime geral e os parcelamentos das dívidas com o governo federal. Mas precisávamos ter avançado também com a reforma da previdência dos municípios que têm regime próprio de previdência, que é a emenda 5. Fizemos um acordo na Comissão e esse acordo não está sendo cumprido. Deveríamos ter esse destaque hoje, não teremos ele para os deputados votarem”, destacou o deputado.
Segundo a Confederação Nacional de Municípios (CNM), responsável pela construção da medida, o impacto da proposta inicial com todas as emendas era estimado em até R$ 800 bilhões de alívio nas contas dos municípios.
Por: Lucas A L Brandão/Portal Convênios – Fonte: Brasil 61
