Todos os municípios beneficiários das emendas especiais, sejam de custeio ou investimento, devem proceder normalmente com o processo de licitação, com a contratação de fornecedores e a prestação de contas por meio do Relatório de Gestão (RG) da Plataforma +Brasil.
A modalidade de emenda especial começou a ser implementada pelo Governo Federal em 2019, através da Emenda Constitucional 105/2019, esta categoria permite que emendas parlamentares individuais sejam repassadas diretamente aos cofres de Estados e Municípios, sem que seja necessário realizar os trâmites normais de assinatura de convênio e contratos de repasse. Os valores são depositados em conta específica sem objeto prévio para sua utilização, sendo vetado seu uso para gastos de despesas com pessoal e encargos sociais relativos a ativos e inativos, com pensionistas, e encargos referentes ao serviço da dívida. Saiba mais aqui. A Confederação Nacional de Municípios (CNM) alerta que mais de 70% dos Entes beneficiários ainda não fizeram essa prestação de contas.
Relatório de Gestão
Em 2020 foram mais de 1700 indicações de emendas nesta modalidade e segundo a CNM em 2021 são mais de 4.500. Os administradores municipais devem realizar na Plataforma +Brasil, o preenchimento do Relatório de Gestão com a indicação de onde e como foram efetuados os recursos recebidos na modalidade transferência especial, para que haja a transparência da execução.
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Os municípios podem ser cobrados futuramente pelos órgãos de controle como Tribunal de Contas da União (TCU), Controladoria Geral da União (CGU) e Tribunais de Contas de cada ente, que ficaram a cargo de fiscalizar as transferências especiais, conforme está descrito na Emenda Constitucional nº 105, de 12 de dezembro de 2019 (EC nº 105, de 2019). A modalidade especial foi criada para acelerar os processos mediante ação de desburocratização, e segue os mesmos requisitos de transparência que são fundamentais para garantir futuros repasses aos a Estados, Municípios e Distrito Federal sem haver desperdício de dinheiro público.
Prestação de Contas
O relatório de gestão que é obrigatório, deve ser feito no módulo “transferências especiais” da Plataforma +Brasil e, quando realizado, automaticamente estará publicizado em que ações foram aplicadas o uso deste recurso permitindo a transparência a quem destinou e a quem que irá refletir no Painel Parlamentar +Brasil, de acesso livre.
Com a intenção de orientar e prevenir possíveis apontamentos por parte dos órgãos fiscalizadores, a CNM disponibiliza em seu site conteúdos técnicos sobre os recursos das emendas especiais, acesse aqui o arquivo Perguntas e Respostas e o passo a passo para o preenchimento do relatório de gestão.
Fonte: Agência CNM de Notícias.