O ministro Ricardo Lewandowski, do Supremo Tribunal Federal (STF), interveio na decisão normativa do Tribunal de Contas da União (TCU), que previa a utilização dos dados populacionais do Censo Demográfico de 2022, para a distribuição do Fundo de Participação dos Municípios (FPM) deste ano.
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O Congresso Nacional inicia o ano legislativo a partir do dia 1º de fevereiro, com a missão de deliberar sobre 27 medidas provisórias (MPs). Salário mínimo, Pronampe, Isenção para combustíveis e Bolsa Família são algumas das 27 medidas provisórias pendentes de votação.
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O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que os estados devem analisar a prorrogação de licenças ambientais das empresas nos casos em que os órgãos municipais responsáveis pela liberação não cumprirem o prazo de 120 dias previsto em lei.
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O Ministério da Saúde anunciou hoje (16) a revogação de portarias emitidas pela gestão anterior, com o objetivo de acabar com políticas que desrespeitam as diretrizes do Sistema Único de Saúde (SUS) e dificultam o acesso ao Farmácia Popular.
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O STF decidiu que programas estaduais de adiamento do recolhimento do ICMS, não violam a repartição de receitas tributárias, desde que se garanta o repasse da parte dos municípios quando o tributo for efetivamente arrecadado pelo estado.
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Relatório do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo(TCESP), com análises contábeis dos dados de receitas, e de despesas relativas ao quinto bimestre de 2022, apontou indícios de irregularidades na gestão orçamentária em 568 municípios, o que corresponde a 89% das cidades paulistas.
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A Comissão Mista de Orçamento divulgou o parecer final sobre o Orçamento de 2023. Emendas individuais de parlamentares foram remanejadas, e deverão corresponder a 2% da receita corrente líquida do ano anterior, sendo que 0,45% para a Câmara e 1,55% para o Senado.
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O presidente Jair Bolsonaro sancionou com vetos o projeto de lei do Congresso Nacional (PLN nº 39/2022) que estabeleceu diretrizes para execução da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) de 2022.
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Para eleitores de quatro cidades do Nordeste e outra do estado do Pará, as eleições não acabaram. Isso porque, por motivos diversos, nos municípios dessas localidades ocorrerão pleitos suplementares em 2023.
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O Congresso Nacional promulgou a Emenda Constitucional (EC) 128. A norma proíbe a legislação federal de criar despesas, sem que haja previsão de fontes orçamentárias e financeiras, ou transferência dos recursos necessários para a prestação do respectivo serviço público.
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