Estados, municípios e o Distrito Federal poderão utilizar até 40% dos recursos oriundos de precatórios do antigo Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério (Fundef), atual Fundeb, para aquisição de ônibus escolares do programa Caminho da Escola, gerenciado pelo Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE).
Compra de Ônibus Caminho da Escola
A compra dos veículos deverá ser registrada no Sistema de Gerenciamento de Atas de Registros de Preço do FNDE (Sigarp), como realizada com recursos próprios dos entes federativos, no link a seguir: www.fnde.gov.br/sigarpweb.
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Os gestores interessados também precisam seguir os requisitos abaixo, em observância à legislação vigente e aos Acórdãos 1824/2017, 1962/2017 e 2866/2018, do Plenário do Tribunal de Contas da União, bem como regulamentar em leis específicas:
– Elaborar um plano de aplicação dos recursos de precatórios Fundef, com ampla divulgação aos membros do Poder Legislativo local e do Tribunal de Contas Estadual ou Municipal, referenciado pelo Conselho de Acompanhamento e Controle Social do Fundeb (Cacs/Fundeb); e
– Realizar consulta aos respectivos Tribunais de Contas Estaduais ou Municipais, com vistas à aplicação dos recursos para aquisição de ônibus escolares, seja para uso na zona rural e/ou urbana.
A proposta de regulamentação da Lei nº 14.057/2020, ainda está sendo apresentada ao Ministério da Educação, em que será solicitada essa regulamentação pelos entes federados beneficiados pelos precatórios do Fundef.
Para mais orientações e esclarecimentos sobre o Caminho da Escola, basta clicar aqui.
O que é o SIGARP
O Sistema de Gerenciamento de Atas de Registro de Preços (SIGARPWEB) foi criado em julho de 2011 como ferramenta de gestão e de transparência do processo de utilização dos pregões de registro de preços realizados pelo FNDE. Visa tornar mais ágil o processo, fornecer informações gerenciais, armazenar resultados e disponibilizá-los aos órgãos e às entidades interessadas e à sociedade. O processo de utilização das atas de registro de preços do FNDE é todo feito eletronicamente, por meio deste sistema.
O sistema possibilita ao FNDE gerenciar de modo mais eficaz e eficiente as referidas atas, além de prestar-se a fornecer informações de modo sistemático a todas as entidades interessadas em utilizá-las, tais como especificações de produtos, pregões, datas, valores registrados, resultados de compras, dentre outras, em tempo real. O SIGARPWEB também é uma importante ferramenta de transparência, que possibilita o acompanhamento das compras e a obtenção de relatórios gerenciais.
A quem se destina
Poderão se cadastrar no SIGARPWEB:
- Órgãos e entidades públicas interessados nos pregões disponibilizados pelo FNDE;
- Fornecedores que tenham firmado compromisso de fornecimento em ata de registro de preços do FNDE;
- Entidades de certificação de qualidade – Ex: Inmetro.
Além disso, o SIGARPWEB disponibiliza módulo de consulta pública no qual qualquer pessoa poderá visualizar dados sobre os pregões do FNDE, bem como gerar relatórios.
Fonte: gov.br/fnde