O prazo para envio das prestações de contas e o detalhamento dos gastos das emendas parlamentares transferidas por meio de Transferências Especiais, também conhecidas como “emendas Pix”, foi estendido recentemente pela Controladoria-Geral da União (CGU).
Os gestores públicos devem apresentar um conjunto específico de informações, que inclui o órgão responsável pelo empenho, o número do empenho, o valor empenhado, o montante efetivamente pago, além do CNPJ ou CPF do beneficiário e a descrição da despesa realizada.
Os entes federativos que receberam esses recursos têm até o dia 27 de setembro para submeterem as informações necessárias. Essas emendas, criadas pela Emenda Constitucional nº 105, de 2019, possuem um mecanismo de transferência direta de recursos a estados e municípios sem a necessidade de convênios ou acordos formais.
A exigência visa garantir maior transparência na aplicação dos recursos, conforme as normas estabelecidas pela Portaria Interministerial nº 6.411/2021 e pelo Decreto nº 11.531/2023, que regulamentam o processo de execução e fiscalização dessas transferências especiais.
É importante que cada emenda seja declarada individualmente em um sistema específico, como o Transferegov, assegurando a rastreabilidade dos pagamentos e das despesas.
Assim, se uma prefeitura recebeu várias emendas, deverá preencher os dados de cada uma separadamente, detalhando os empenhos e pagamentos relacionados, a fim de facilitar o controle e a fiscalização.
CGU
A Controladoria-Geral da União (CGU) deu início ao processo de auditoria sobre a aplicação dos recursos transferidos por meio das emendas parlamentares no formato de transferência especial, conhecidas como “emendas Pix”.
A iniciativa de auditoria faz parte do planejamento estratégico da CGU, em cumprimento à determinação do Supremo Tribunal Federal (STF), no âmbito da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) nº 7.688.
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O objetivo principal é garantir a correta aplicação dos recursos públicos transferidos via emendas especiais, especialmente entre os anos de 2020 e 2024, período de maior volume de repasses dessa natureza.
Como etapa inicial, a CGU enviou ofícios a 200 entes federativos, incluindo Estados, o Distrito Federal e Municípios, que receberam o maior volume de transferências especiais. Esses entes devem preencher um formulário eletrônico detalhando o uso dos recursos, fornecendo informações como o valor transferido, a execução dos projetos financiados e a destinação dos valores recebidos.
Após a coleta dessas informações, a CGU consolidará os dados e realizará auditorias de campo por amostragem, com o objetivo de verificar in loco a aplicação dos recursos. A auditoria culminará na elaboração de um relatório final, que trará um diagnóstico abrangente sobre a eficácia, eficiência e legalidade das emendas Pix, além de apontar eventuais irregularidades.
Os gestores públicos que tiverem dúvidas sobre a auditoria ou o processo de prestação de contas das emendas parlamentares na modalidade de transferência especial (“emendas Pix”) podem entrar em contato por meio dos seguintes canais de atendimento:
- Telefone (61) 2020-7001;
- WhatsApp institucional da Secretaria Federal de Controle Interno – (61) 98227-0106;
- email sfc.cglot@cgu.gov.br.
O suporte da Secretaria Federal de Controle Interno, pode ser essencial para garantir que os gestores cumpram corretamente as exigências da auditoria, para evitar possíveis falhas na prestação de contas dos recursos recebidos.
Confira a lista dos 200 entes que devem prestar informações.
Por: Lucas A L Brandão/Portal Convênios