A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou na semana passada, uma proposta que redefine as condições para o repasse de recursos públicos a municípios atingidos por desastres naturais e calamidades.
A medida, que modifica substancialmente as exigências financeiras anteriormente necessárias, foi incluída no substitutivo ao Projeto de Lei 7184/14, de autoria do deputado Paulo Magalhães (PSD-BA).
O relator da proposta, deputado Gilson Daniel (Podemos-ES), apresentou um substitutivo que realizou ajustes técnicos e de redação, mantendo o cerne da iniciativa. A proposta, analisada em caráter conclusivo, agora pode seguir para o Senado, a menos que haja recurso para votação pelo Plenário da Câmara.
Até então, os municípios afetados por desastres eram obrigados a comprovar regularidade financeira, apresentando certidões de quitação de diversos tipos de obrigações, como adimplência financeira, prestação de contas de convênios, transparência nas obrigações e cumprimento de obrigações constitucionais ou legais. Contudo, o texto aprovado pela CCJ modifica significativamente esse panorama.
Conforme a nova proposta, os municípios atingidos por desastres terão a possibilidade de receber auxílio estadual ou federal mesmo que estejam inadimplentes. Isso representa uma mudança fundamental, visto que o repasse de recursos estaduais ou federais não estará mais condicionado à apresentação das certidões de quitação de débitos anteriormente exigidas.
“Desburocratizar o processo”
A medida visa agilizar e desburocratizar o processo de auxílio em situações emergenciais, removendo a barreira financeira que impedia o acesso rápido a recursos vitais para a reconstrução e assistência às áreas afetadas por desastres naturais.
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O deputado Gilson Daniel, ao apresentar o substitutivo, ressaltou a importância de priorizar a celeridade e eficácia na resposta governamental a situações de calamidade. Segundo GIlson Daniel, a proposta é prioritária para a Confederação Nacional dos Municípios.
“Os municípios que estão em estado de emergência, de calamidade pública, estão sujeitos hoje a estar com toda a regularidade, a ter todas as certidões, para receber recursos para atender a sua população que está desabrigada, desalojada, para a compra de água, de colchão”, criticou o parlamentar.
Impactos
Entretanto, a proposta também suscita debates sobre os potenciais impactos dessa flexibilização.
Críticos argumentam que a ausência de requisitos financeiros pode abrir espaço para possíveis irregularidades no uso dos recursos públicos, levantando preocupações sobre a transparência e prestação de contas.
Além disso, a desvinculação do repasse de recursos da comprovação de regularidade financeira dos municípios pode gerar questionamentos sobre a responsabilidade fiscal e a necessidade de medidas que garantam a gestão responsável dos recursos públicos.
A análise aprofundada desse tema revela a complexidade de equilibrar a urgência na resposta a desastres com a necessidade de garantir a correta aplicação dos recursos. O projeto aprovado na CCJ representa uma mudança significativa na abordagem tradicional, e agora cabe ao Senado avaliar os impactos potenciais dessa medida.
A sociedade e os gestores públicos estarão atentos ao desdobramento dessa proposta, buscando garantir que a flexibilização proposta não comprometa a integridade dos recursos públicos destinados à assistência em situações de emergência.
Fonte: Agência Câmara de Notícias