A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou a admissibilidade de propostas de emenda à Constituição (PECs) que aumentam os recursos transferidos pela União aos municípios por meio de repasses constitucionais.
O relator, deputado Rubens Pereira Júnior (PT-MA), recomendou a aprovação da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 231/19, de autoria dos deputados Pedro Uczai (PT-SC) e Reginaldo Lopes (PT-MG), além de outras duas PECs que tramitam conjuntamente:
PEC 25/22, do deputado Hildo Rocha (MDB-MA), e a PEC 27/23, do deputado Toninho Wandscheer (PP-PR).
Aumento de 50 para 51%
A PEC 231/19 propõe elevar de 50% para 51% a porcentagem da arrecadação dos impostos sobre renda e proventos de qualquer natureza e sobre produtos industrializados que a União destina a estados e municípios.
De acordo com a proposta, a União deverá transferir quatro vezes ao ano — em vez de três — a parcela de 1% ao Fundo de Participação dos Municípios (FPM).
Atualmente, esse repasse ocorre em julho, setembro e dezembro. Com a mudança, uma nova parcela de 1% será destinada ao fundo em março de cada ano. A PEC 25/22, por sua vez, estabelece um aumento adicional de 1,5% no repasse da União aos municípios, também em março.
Aumento maior
A PEC 27/23 estabelece que a União entregue 53,5% do produto da arrecadação dos impostos sobre renda e proventos de qualquer natureza e sobre produtos industrializados, sendo 23,5% destinados ao Fundo de Participação dos Municípios.
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Parecer favorável
A comissão analisou apenas se as propostas respeitam a Constituição e as leis brasileiras. O mérito será discutido por uma comissão especial.
“Não há em nenhuma das três propostas sob exame qualquer atentado contra a forma federativa de Estado, o voto direto, secreto, universal e periódico, a separação dos Poderes ou os direitos e garantias individuais”, afirmou o relator.
As PECs ainda precisam ser analisadas por uma comissão especial e pelo Plenário da Câmara, em dois turnos de votação. Para virar lei, precisa passar ainda pela análise do Senado.
Por: Agência Câmara de Notícias.