CAIXA divulga informativo sobre emendas OGU 2022, com instruções para contratação e seleções, após publicação da Portaria 3.728, de 26 de dezembro 2022 do Ministério do Desenvolvimento Regional.
Conforme divulgado pelo Portal Convênios na semana passada, a decisão do STF sobre as emendas de relator RP9, apelidadas de orçamento secreto poderia ampliar os percentuais das emendas impositivas. Na tarde desta terça-feira(27) a CAIXA divulgou orientação aos gestores municipais sobre esta alteração sem mencionar quais das propostas ou emendas dos municípios serão contempladas pela migração.
O Ministério do Desenvolvimento Regional – MDR já havia publicado a Portaria 3.728, de 26 de dezembro 2022 no Diário Oficial da União(DOU), no qual dispõe sobre procedimentos e prazos para operacionalização dos recursos orçamentários do exercício de 2022, referentes a despesas classificadas com identificador de resultado primário 2 (RP 2) e identificador de resultado primário 9 (RP 9).
Seleções OGU 2022 CAIXA
“A CAIXA não tem conhecimento do que será selecionado/empenhado, pois não haverá aproveitamento de propostas já selecionadas. Neste sentido, para que o Município não perca uma emenda enviada de última hora, reforçamos orientações quanto a necessidade de:
- Manter válida a CRP – Certidão de Regularidade Previdenciária;
- Elaborar as Declarações conforme modelos extra CAUC e enviá-la, preenchida e assinada aos Tribunais de Contas do Estado, de Justiça, Regional do Trabalho e Regional Federal, com comprovante de envio, obrigatórios para a contratação;
- Cadastro de obra e identificador de obra para integração da Plataforma +Brasil com o CIPI.
Os gestores devem prestar atenção para as emendas NÃO IMPOSITIVAS, os Municípios com mais de 50 mil habitantes ainda deverão estar com o CAUC regularizado.
IMPORTANTE: Como podemos ter seleções até o dia 31/12, as contratações das operações poderão ser efetivadas em janeiro/2023, entretanto as seleções com Plano de Trabalho aprovado terão data limite para assinatura até 30/12/2022“. GIGOV/CAIXA
Congresso Nacional promulgou a PEC da Transição
O Congresso Nacional promulgou a Emenda Constitucional 126. A emenda decorre da PEC da Transição (PEC 32/2022). A emenda constitucional também alterou a destinação dos recursos do chamado orçamento secreto, as emendas de relator, consideradas inconstitucionais pelo Supremo Tribunal Federal (STF).
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O apelido de orçamento secreto surgiu da ausência de identificação dos deputados e senadores que indicaram a aplicação de tais recursos. Assim, segundo críticos das RP9, as emendas são usadas pelo Executivo federal para cooptar deputados e senadores a votarem matérias de seu interesse em troca de alocações diretas para órgãos públicos. Os recursos previstos para 2023 estão em torno de R$ 19 bilhões.
Um acordo entre líderes partidários definiu que os recursos serão rateados entre emendas individuais e programações de execução não obrigatória pelo Executivo. A Câmara ficará com 77,5% do valor global das emendas individuais; e o Senado, com 22,5%.
Fontes: CAIXA / DOU.