O atendimento presencial nos cartórios esta suspenso devido à pandemia, e diversos serviços eleitorais podem ser feitos pela internet. Saiba como solicitar a transferência de domicílio eleitoral no portalconvenios.com
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A Câmara dos Deputados aprovou proposta, que revisa a Lei de Improbidade Administrativa. Texto limita punição a condutas dolosas, ou seja, quando houve intenção de lesar os cofres públicos.
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Secretaria Especial da Cultura orienta municípios a manter os saldos remanescentes da Lei Aldir Blanc, sem realizar movimentações financeiras, até que os trâmites finais da regulamentação sejam publicados.
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A cidade de São Simão, em Goiás, promove, até 14 de julho, consulta pública para concessão à iniciativa privada, dos serviços de esgotamento sanitário, abastecimento de água e manejo de resíduos sólidos.
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O prazo final para os municípios usarem os recursos da Lei Aldir Blanc, de incentivo à cultura, foi prorrogado até dezembro de 2021.
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Entes municipais e estaduais de assistência social, podem ter repasses suspensos, caso não regularizem as suas situações conforme previsto na Lei Orgânica da Assistência Social (Loas).
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Tramita no Senado, Proposta de Emenda à Constituição (PEC), que isenta gestores estaduais e municipais de penalidades, por não aplicarem o mínimo de 25% na educação no ano de 2020
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Gestores Municipais, devem realizar cadastro de emendas parlamentares individuais, até o dia 23 de junho no sistema do Fundo Nacional de Saúde.
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Projeto de Lei Isenta Prefeituras de IPI na Compra de Equipamentos para Guardas Municipais. A Isenção abrange, veículos de patrulhamento, armas e munições.
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Proposta da câmara dos deputados, prorroga prazos do marco regulatório do saneamento básico em razão da pandemia. Um dos prazos, sobre coleta de resíduos sólidos, vence em julho deste ano.
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Transparência e Informação ao Seu Alcance
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