Em sessão plenária realizada nesta terça-feira (9), o Tribunal de Contas da União (TCU) examinou um relatório de auditoria que revelou uma sonegação significativa de recursos provenientes da Compensação Financeira pela Exploração de Recursos Minerais (CFEM) no setor mineral.
Segundo a Associação dos Municípios Mineradores de Minas Gerais e do Brasil (AMIG), essa prática prejudica diretamente a arrecadação destinada aos municípios mineradores, impactando negativamente o desenvolvimento dessas regiões.
A associação menciona em nota que: “Enquanto o governo federal não agir, a cultura da sonegação continuará trazendo prejuízos bilionários ao País. Temos uma agência mineradora sem estrutura e sem pessoal para executar seu papel fiscalizador e regulador, o que propicia o crescimento de escândalos e catástrofes no setor”.
Em 2022, a Agência Nacional de Mineração (ANM) fiscalizou apenas 17 empresas de mineração, mas havia pelo menos 39.024 processos ativos na fase de lavra naquele ano. Segundo os cálculos do relatório de auditoria, esse volume de ações paralisadas pode ter causado enormes prejuízos aos municípios mineradores.
Entre 2017 e 2021, a agência responsável fiscalizou apenas 1,1% dos 6.154 processos ativos relacionados à fase de concessão de lavra que não contavam com pagamentos da Compensação Financeira pela Exploração de Recursos Minerais (CFEM) associados. Além disso, apenas dois dos 1.163 processos ativos de autorização de pesquisa com guia de utilização emitida foram alvo de fiscalização nesse período.
Sistema de fiscalização
A AMIG considera que o atual sistema de fiscalização da ANM não permite o acompanhamento da real produção mineral fiscalmente escriturada, o que impede que haja um conhecimento do quanto se deixa de arrecadar e do valor monetário submetido ao risco de decadência.
Na auditoria realizada pelo TCU estimou-se que, que entre 2014 e 2021, a arrecadação poderia ter sido entre 30,5% e 40,2% superior, o que representa uma receita potencial da CFEM não arrecadada na faixa entre R$ 9,38 bilhões e R$ 12,35 bilhões, no mesmo período, enquanto a arrecadação do royalty, em 2021, foi de R$ 10,3 bilhões.
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Segundo a AMIG, isso pode levar algumas empresas a buscar formas de reduzir custos de maneira não ética, incluindo a sonegação fiscal e a evasão de regulamentações.
A associação ressalta que a mineração é um setor com operações complexas e frequentemente em regiões remotas. A falta de transparência nas operações e nas transações financeiras facilita as práticas de sonegação e evasão fiscal.
“Sistemas de tecnologia da informação obsoletos e limitados, quadro de pessoal reduzido e insuficiência de acordos de cooperação com a Secretaria da Receita Federal e secretarias de fazenda estaduais são as principais causas que levam à subarrecadação de receitas minerárias e à decadência e prescrição dos respectivos créditos”, destaca a AMIG.
A associação alerta que a sonegação da CFEM e a decadência e prescrição de créditos dela decorrentes prejudicam a União, os estados/Distrito Federal e municípios produtores e afetados, incluindo a própria ANM, que poderiam se beneficiar de bilhões de reais a mais por ano em arrecadação.
Fonte: Brasil 61