Pedido de vista adia votação que aumenta repasses federais para municípios
A votação da proposta de emenda à Constituição (PEC) que aumenta em um (1) ponto percentual os repasses da União ao Fundo de Participação dos Municípios (FPM) foi adiada para o próximo dia 17 de junho.
A decisão ocorreu após um pedido de vista coletivo durante reunião da comissão especial da Câmara dos Deputados responsável pela análise da matéria.
O adiamento foi solicitado pelo deputado Reginaldo Lopes (PT-MG), um dos autores da PEC original (231/19), para que os parlamentares tenham mais tempo de dialogar sobre o texto elaborado pelo relator, deputado Arnaldo Jardim (Cidadania-SP).
“A ideia é que pudesse construir uma transição para aprovação dessa emenda constitucional. Se for possível, eu preferia que a gente pudesse deixar para apreciar na semana que vem.”
O que muda no FPM
A PEC propõe elevar em um (1) ponto percentual a parcela da arrecadação do Imposto de Renda (IR) e do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) destinada ao Fundo de Participação dos Municípios.
Na prática, a medida ampliaria os recursos transferidos pela União aos governos municipais, fortalecendo especialmente o orçamento das cidades de pequeno e médio porte, que possuem elevada dependência das receitas do FPM para custear serviços públicos e realizar investimentos.
O FPM é uma das principais fontes de receita da grande maioria dos municípios brasileiros, e desempenha papel fundamental no financiamento de áreas como saúde, educação, assistência social, infraestrutura urbana e manutenção da máquina pública.
Reforço permanente de receita
O parecer do deputado Arnaldo Jardim (Cidadania-SP) prevê que a União entregue a estados e municípios 53% da arrecadação do Imposto de Renda, do IPI e do novo Imposto Seletivo. Atualmente esse índice está fixado em 50%.
Com a mudança, o FPM passará a receber uma parcela adicional de 1% em março de cada ano, somando-se aos repasses já existentes de julho, setembro e dezembro.
Leia também:
- 1º repasse de junho do FPM sobe 13%; veja os municípios bloqueados
- Edital destina R$ 4 milhões à adaptação climática comunitária
O relator argumentou que o reforço no FPM é vital para prefeituras que lidam com custos operacionais crescentes. Além disso, o texto institui fundos para o Sul e Sudeste, destinando 1% da arrecadação federal para cada região financiar o setor produtivo local por meio de bancos regionais.
O objetivo, segundo Arnaldo Jardim, é dar tratamento igualitário às regiões do país.
“A região Nordeste já tem um fundo. A região Centro-Oeste também o tem. A região Norte tem um fundo de desenvolvimento. Exatamente as regiões Sul e Sudeste não têm.”
Caso a proposta seja aprovada, o aumento dos repasses terá caráter permanente, garantindo reforço financeiro anual aos cofres municipais.
Especialistas em finanças públicas avaliam que a medida pode contribuir para reduzir a pressão sobre os orçamentos locais, principalmente em municípios que enfrentam dificuldades para ampliar a arrecadação própria por meio de tributos como IPTU e ISS.
Além disso, o reforço no FPM poderá ampliar a capacidade de contrapartida dos municípios em programas federais e convênios, facilitando o acesso a investimentos em obras e aquisição de equipamentos. O texto atual incorpora sugestões de outras propostas que tratam do assunto e estão sendo analisadas na Câmara.
Criação de fundos para Sul e Sudeste
Outro ponto de destaque da PEC é a criação dos Fundos Constitucionais de Financiamento do Sul e do Sudeste. Atualmente, os Fundos Constitucionais de Financiamento do Norte (FNO), Nordeste (FNE) e Centro-Oeste (FCO) destinam recursos para estimular atividades produtivas, infraestrutura, inovação e geração de empregos nessas regiões.
Os defensores da proposta argumentam que Sul e Sudeste, apesar de concentrarem parcela significativa da arrecadação nacional, não contam com instrumentos semelhantes de financiamento regional. A criação dos novos fundos permitiria ampliar linhas de crédito e investimentos voltados ao desenvolvimento econômico regional.
Impacto fiscal e pacto federativo
A proposta também tem gerado debates entre parlamentares e especialistas. O tema envolve diretamente o pacto federativo e a repartição das receitas tributárias entre os entes federativos.
Enquanto entidades municipalistas defendem o aumento do FPM como forma de fortalecer a autonomia financeira dos municípios, há discussões sobre os impactos fiscais da medida para a União e sobre a redistribuição dos recursos públicos entre as diferentes regiões do país.
O que os gestores municipais devem acompanhar
A tramitação da PEC merece atenção dos prefeitos, secretários municipais de finanças e equipes técnicas responsáveis pelo planejamento orçamentário.
Entre os principais impactos potenciais estão:
- aumento permanente das receitas do FPM;
- maior capacidade de investimento municipal;
- fortalecimento da autonomia financeira dos municípios;
- ampliação da capacidade de execução de convênios e programas federais;
- reforço no financiamento de políticas públicas essenciais.
Caso avance no Congresso Nacional, a proposta poderá representar uma das mais relevantes mudanças no sistema de repartição de receitas entre União e municípios dos últimos anos.
Por: Lucas A L Brandão/Portal Convênios – Fonte: Rádio Câmara
