CFEM repassa R$ 441 milhões para estados e municípios mineradores
A Agência Nacional de Mineração (ANM) distribuiu na segunda-feira (18) mais de R$ 441 milhões em royalties da mineração para estados, Distrito Federal e municípios produtores minerais.
Do total transferido, mais de R$ 88 milhões foram destinados aos estados e ao Distrito Federal, enquanto os municípios receberam cerca de R$ 353 milhões. Minas Gerais liderou o ranking dos repasses estaduais, com mais de R$ 37 milhões, seguido pelo Pará, que recebeu mais de R$ 34 milhões.
A CFEM, conhecida como royalty da mineração, representa uma das principais fontes de receita para municípios mineradores e deve seguir regras específicas de aplicação, com exigências legais de controle, fiscalização e transparência.
Regras para uso dos recursos da CFEM
A legislação vigente estabelece restrições para a utilização dos recursos provenientes da CFEM. Os valores não podem ser usados para pagamento de dívidas, exceto aquelas contraídas com a União e suas entidades. Também é proibida a destinação dos recursos para despesas permanentes com pessoal.
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Uma das exceções previstas em lei envolve investimentos na educação pública. Nesse caso, os recursos podem ser aplicados na remuneração de profissionais da educação básica, especialmente em programas de ensino em tempo integral.
Além disso, a norma determina que ao menos 20% dos recursos sejam destinados, preferencialmente, a ações de diversificação econômica, desenvolvimento da mineração sustentável e investimentos em pesquisa científica e inovação tecnológica.
Transparência e prestação de contas
Estados, Distrito Federal e municípios beneficiários da CFEM também devem cumprir obrigações de transparência.
Conforme previsto na Lei de Acesso à Informação, os entes públicos precisam divulgar anualmente a aplicação dos recursos recebidos.
As informações detalhadas sobre os repasses da CFEM podem ser consultadas no portal oficial da Agência Nacional de Mineração, na área dedicada à Compensação Financeira pela Exploração Mineral.
Os registros de transferência também estão disponíveis no Banco do Brasil, instituição responsável pela operacionalização dos pagamentos aos entes federativos.
Por: Thais Corea/Portal Convênios – Fonte: Brasil 61
