Tesouro propõe ampliar verificações no Siconfi e acende alerta nos municípios
A proposta do Tesouro Nacional de abrir consulta pública para a inclusão de 37 novas verificações automatizadas no Sistema de Informações Contábeis e Fiscais do Setor Público Brasileiro (Siconfi) deve fortalecer o monitoramento da qualidade dos dados fiscais no país, mas levanta preocupações sobre possíveis impactos na desigualdade entre municípios.
A iniciativa também reforça o Ranking da Qualidade da Informação Contábil e Fiscal e busca maior alinhamento às normas internacionais, como as International Public Sector Accounting Standards (IPSAS).
De acordo com a Confederação Nacional de Municípios, a medida representa um avanço, mas requer análise crítica quanto aos seus efeitos práticos. A entidade destaca que a ampliação dos critérios ocorre em um contexto de forte desigualdade na capacidade técnica e na qualidade das informações fornecidas pelos municípios.
Na avaliação da CNM, o fortalecimento do ranking pode elevar o padrão das informações públicas, incentivar boas práticas contábeis e reduzir subjetividades por meio da automatização das verificações, contribuindo para a transparência e o controle social. Por outro lado, o aumento das exigências de conformidade pode dificultar a adaptação de municípios com menor estrutura técnica.
A entidade alerta ainda para o risco de ampliação das desigualdades institucionais. Enquanto municípios com maior capacidade administrativa tendem a se adequar com mais rapidez, cidades de pequeno porte podem enfrentar obstáculos para cumprir as novas exigências.
Impacto indireto na Capag
Outro ponto de atenção é a relação indireta com a Capacidade de Pagamento (Capag). Embora sejam instrumentos distintos, tanto o ranking quanto a Capag dependem da qualidade das informações fiscais declaradas pelos entes federativos.
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Falhas ou inconsistências no envio de dados ao Sistema de Informações Contábeis e Fiscais do Setor Público Brasileiro (Siconfi) podem comprometer indicadores utilizados na avaliação da Capag e, consequentemente, dificultar o acesso a operações de crédito com garantia da União.
A Confederação Nacional de Municípios alerta que esse cenário pode resultar na penalização de municípios por problemas de natureza formal ou operacional, e não necessariamente por fragilidades em sua situação fiscal.
Estudos realizados pela entidade em 2025 indicam que, apesar de avanços graduais, ainda há um número significativo de prefeituras com dificuldades recorrentes para cumprir integralmente as verificações já existentes. Entre os principais problemas identificados estão:
- inconsistências na padronização contábil e na classificação de receitas e despesas;
- dificuldades na consolidação de dados entre Poderes e órgãos;
- limitações nas equipes técnicas, especialmente em municípios de pequeno porte;
- dependência de sistemas que não acompanham a evolução das normas.
Na avaliação da CNM, a ampliação das verificações sem o devido suporte técnico pode resultar em mais penalizações do que ganhos efetivos na qualidade da informação.
Consulta pública e ajustes necessários
A abertura da consulta pública é considerada uma oportunidade para que os municípios contribuam com o aprimoramento das regras. A CNM defende a participação ativa de gestores e técnicos municipais, com o objetivo de assegurar que as novas exigências levem em conta a diversidade das realidades locais.
A entidade também destaca que o avanço da iniciativa deve ser acompanhado por medidas estruturantes, como capacitação contínua, aprimoramento dos sistemas, orientações claras e mecanismos de transição capazes de evitar impactos abruptos.
Embora o fortalecimento da qualidade da informação contábil e fiscal seja apontado como um objetivo comum, a CNM ressalta que o sucesso da proposta dependerá do equilíbrio entre rigor técnico e viabilidade operacional, de modo a permitir que todos os municípios avancem de forma sustentável.
Fonte: Brasil 61.
