Complementação-VAAT 2027: 1.200 municípios estão em risco de perder repasse do Fundeb
Análise preliminar do Tesouro Nacional aponta ausência ou inconsistência de dados fiscais referentes a 2025. Prazo para regularização vai até final de agosto de 2026.
Uma análise preliminar conduzida pelo Tesouro Nacional identificou, em 22 de abril de 2026, que aproximadamente 1.200 entes da federação — entre estados, municípios e o Distrito Federal — apresentam ausência ou inconsistência de informações contábeis, orçamentárias e fiscais relativas ao exercício de 2025.
O impacto direto: sem a regularização das pendências, esses entes não se habilitarão ao recebimento da Complementação-VAAT do Fundeb em 2027. A Complementação-VAAT (Valor Aluno-Ano Total) é a modalidade do Fundeb destinada a municípios com menor capacidade de investimento por aluno.
A habilitação ao benefício está condicionada, nos termos do art. 13, § 4º da Lei nº 14.113/2020, ao cumprimento de obrigações de transparência fiscal definidas no art. 38 da mesma lei e no art. 163-A da Constituição Federal.
Sem nenhuma medida saneadora das pendências previamente identificadas, esses entes da federação não se habilitarão à Complementação-VAAT em 2027.
📶 Envio de dados fiscais
O levantamento deixa claro que o envio de dados fiscais não é uma exigência criada pelo novo Fundeb. Normativos como a Constituição Federal (art. 163-A) e a Lei de Responsabilidade Fiscal (art. 48, § 2º) já preveem essa obrigação.
Em outras palavras, as informações em questão deveriam estar disponíveis há muito tempo nas bases de dados do Tesouro Nacional — e a irregularidade representa um descumprimento de regras preexistentes.
O que o município precisa fazer para se habilitar
É fundamental que gestores municipais compreendam dois pontos distintos. Primeiro, a análise divulgada em abril é preliminar — a confirmação definitiva ocorrerá com base nos dados da data-base de 31 de agosto de 2026, nos termos do § 5º do art. 13 da Lei nº 14.113/2020. Segundo, a ausência do nome de um município na lista de pendentes não garante sua habilitação: a análise definitiva ainda será realizada.
💰 Recebimento da complementação VAAT
Outro ponto extremamente importante destacado pelo Tesouro Nacional é que a habilitação, por si só, não garante o recebimento da Complementação -VAAT.
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Ela representa apenas um pré-requisito para que o Valor Aluno-Ano Total do ente seja apurado. Outros critérios de elegibilidade também precisam ser atendidos.
A responsabilidade pela exatidão e fidedignidade das informações enviadas ao Siconfi é inteiramente dos estados, do Distrito Federal e dos municípios. O Tesouro Nacional e o FNDE atuam como instâncias de verificação — e a habilitação definitiva depende da qualidade dos dados transmitidos pelos próprios entes.
⚠️Atenção, gestores municipais
Se o seu município consta na lista de entes com pendência, ainda há tempo para regularizar a situação. O prazo vai até 31 de agosto de 2026. Consulte a lista oficial e providencie o envio ou a retificação dos dados no Siconfi e no Siope/FNDE o quanto antes.
Para verificar a situação do seu município, acesse o documento com a lista preliminar disponibilizado pelo Tesouro Nacional em conjunto com o FNDE. A análise abrange o cumprimento do art. 163-A da Constituição Federal (responsabilidade da STN/MF) e do art. 38 da Lei nº 14.113/2020 (responsabilidade do FNDE/MEC).
Complementação VAAT Fundeb – Seu município está habilitado para 2027? | Confira aqui
Por: Lucas A L Brandão/Portal Convênios – Fonte: STN
