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Tag: Governo Federal

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Legislação

Municípios de todo o país devem se adequar à Lei do Governo Digital

Governo Federal informa que a Lei do Governo Digital agora passa a valer também para os municípios de todo o país. A Lei nº 14.129 estabelece regras e instrumentos para a prestação digital de serviços públicos, que deverão estar acessíveis também em aplicativos para celular.

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Convênios

Governo Federal reconhece situação de emergência de 12 cidades do País

Governo Federal reconhece situação de emergência de 12 cidades do País atingidas por desastres naturais. Acesse portalconvênios.com e saiba como solicitar os recursos

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Notícias

Municípios podem perder arrecadação de R$13bi do IRPF com reforma tributária

Câmara dos Deputados pode alterar as regras de arrecadação do Imposto de Renda da Pessoa Física(IRPF), na reforma tribuária e a proposta apresentada, pode transferir aos estados e municípios a maior parte dos prejuízos.

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Convênios

Municípios vão receber mais de R$ 4,8 bi por meio de emendas impositivas de 2021

Levantamento da Câmara dos Deputados aponta que parlamentares destinaram mais de R$ 4,8 bilhões para prefeituras por meio de 2.806 emendas impositivas ao Orçamento de 2021.

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Legislação

Servidores temem demissões e pressão política com reforma administrativa

Em audiência pública na câmara, servidores públicos de diferentes carreiras afirmaram aos deputados da comissão especial da reforma administrativa que temem demissões e pressão política com os novos regimes.

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Notícias

MDR prorroga edital para empresa desenvolver plataforma de projetos para bacias hidrográficas

Governo Federal e o MDR prorrogaram, até 23 de agosto, o prazo de inscrição em edital que vai selecionar empresa para desenvolver plataforma para projetos de revitalização de bacias hidrográficas no Brasil.

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Notícias

Governo Federal autoriza Estados e Municípios a reprogramar recursos da assistência social

Governo autoriza estados e municípios a realizar reprogramação de saldos de recursos dos fundos de assistência social, provenientes de repasses federais, para uso em ações de assistência à população mais vulnerável.

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Transferegov

Comunicado nº 14/2021 Altera Cronograma das Emendas Especiais

Ministério da Economia divulgou alteração, no cronograma de execução das emendas parlamentares individuais na modalidade especial. acesse portalconvênios.com e saiba mais.

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Convênios

Cronograma Referencial de Emendas Individuais é Alterado

Ministério da Economia comunica alteração do cronograma de emendas parlamentares de 2021. Acesse Portal de Convênios e veja os novos prazos.

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Legislação

Governo Federal cria fundo de apoio a projetos de concessão e parcerias público-privadas

O Governo Federal cria fundo para investir até 11 bilhões de reais em projetos de estruturação, concessão e parcerias público-privadas em estados e municípios.

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