A Câmara dos Deputados analisa um projeto de lei (PL 4.171/2020) que obriga o registro no Siafi (Sistema Integrado de Administração Financeira do Governo Federal) da execução orçamentária e movimentação financeira dos recursos que a União repassa aos estados, Distrito Federal e municípios
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Estados, Municípios e redes privadas ligadas à agricultura familiar interessadas em integrar a Rede do Cadastro Nacional da Agricultura Familiar (Rede CAF) já podem solicitar a autorização ao Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento (Mapa). Acesse portalconvênios.com e saiba mais.
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Consultoria da Câmara dos deputados, defende que as emendas de relator ao Orçamento, têm base constitucional a partir do Regimento Comum do Congresso.
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O governo de Minas Gerais, com apoio do BNDES abriu consulta pública para quatro dos sete lotes do Programa de Concessões Rodoviárias do Estado. As contribuições ao projeto poderão ser sugeridas por 45 dias via internet.
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Os gestores interessados em adquirir ônibus do programa Caminho da Escola, já podem aderir às novas atas de registro de preços do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE).
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Os municípios beneficiários das emendas especiais, sejam de custeio ou investimento, devem proceder normalmente com o processo de licitação, com a contratação de fornecedores e a prestação de contas por meio do Relatório de Gestão (RG) da Plataforma +Brasil.
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Os estados do país vão poder receber um laboratório com equipamentos tecnológicos para ser usado na formação continuada de professores e gestores de escolas públicas. A iniciativa faz parte do Programa LABCRIE (Laboratório de Criatividade e Inovação para a Educação Básica), lançado pelo Ministério da Educação
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Representantes de estados e municípios pediram aos deputados da comissão especial que analisa a proposta de emenda à Constituição sobre parcelamento de precatórios (PEC 23/21), que façam algumas mudanças no texto.
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Proposta em tramitação na Câmara dos Deputados modifica regras de transferências aos estados, para garantir que emendas parlamentares não sejam bloqueados em razão do teto de gastos vigente em cada ente federativo.
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O Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE) está liberando os recursos remanescentes, que sobraram de edições anteriores do Programa Nacional de Inclusão de Jovens – Projovem.
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Transparência e Informação ao Seu Alcance
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