A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei Complementar (PLP) 108/21, que aumenta o limite de faturamento do Simples Nacional, e do Microempreendedor Individual (MEI).
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As micro e pequenas, empresas já podem ir ao banco de sua preferência, e buscar a linha de crédito do Programa Nacional de Apoio às Microempresas, e Empresas de Pequeno Porte (Pronampe).
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Receita Federal publica regulamentação do Programa de Reescalonamento do Pagamento de Débitos no Âmbito do Simples Nacional (Relp).
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A Câmara dos Deputados aprovou o projeto de lei que muda regras do Programa Nacional de Apoio às Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Pronampe), para tornar permanente o uso de recursos do Fundo de Garantia de Operações (FGO) em operações não honradas.
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