Os precatórios são aqueles nos quais a origem da causa é contra a administração de algum dos mais de 5500 Municípios brasileiros ou alguma de suas instituições.
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A maioria das mudanças da norma afeta, principalmente, o Legislativo municipal. Alguns pontos da norma impactam diretamente nos municípios, como o artigo 29-A, que determina que o total das despesas do Poder Legislativo municipal – incluídos os gastos com vereados e pessoal inativo
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