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Projeto Amplia Prazo de Transferências Voluntárias Durante a Pandemia
Projeto de Lei Complementar quer evitar que estados e municípios percam os recursos dos convênios que não tenham relação com o combate à Covid-19.
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Legislação
PL Proíbe Transferência Voluntária ao Ente Federado que Atrase Repasse do SUS
A Comissão de Seguridade Social da Câmara aprovou, proposta que proíbe a União de fazer transferências voluntárias a estados e municípios que interromperam os repasses ao SUS para financiar as Santas Casas de Misericórdia e hospitais filantrópicos.
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Transferegov
Comissão Sobre Obras Inacabadas Debate Repasse de Recursos da União
Comissão já identificou que projetos deficientes são a principal causa de paralisação de obras no País
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Convênios
Projeto Autoriza Uso de Transporte Escolar por Pacientes e Profissionais de Saúde
Estados, municípios e Distrito Federal poderão ser autorizados a usar veículos de transporte escolar como transporte alternativo de profissionais da saúde e de pacientes para atendimento médico.
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Convênios
Estados e Municípios Poderão Usar Repasses da Saúde de Anos Anteriores.
A Câmara dos Deputados aprovou o projeto que permite a estados e municípios usarem saldos de repasses do Ministério da Saúde de anos anteriores em serviços de saúde em 2021.
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Legislação
Relator do Orçamento Anuncia que Cancelará R$ 10 bi em Emendas de Sua Autoria
O relator do orçamento disse que a decisão foi tomada após reflexões entre lideranças e as presidências da Câmara dos Deputados e do Senado
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