Um estudo encomendado pela Associação dos Municípios Mineradores de Minas Gerais e do Brasil (AMIG) revelou que a Reforma Tributária, caso aprovada em sua forma atual, poderá resultar em uma queda de até 20,2% na arrecadação das cidades mineradoras.
A pesquisa foi conduzida pelo Centro de Desenvolvimento e Planejamento Regional (Cedeplar) e pela Fundação Instituto de Pesquisas Econômicas e Administrativas (IPEAD), ambos vinculados à Universidade Federal de Minas Gerais (UFMG).
Intitulada “Mineração e Tributação – Uma avaliação da Reforma Tributária e dos impactos nos estados e municípios mineradores”, a pesquisa foi apresentada durante uma reunião organizada pela AMIG em Brasília, na última quarta-feira. O evento contou com a participação de prefeitos e gestores municipais, deputados federais e especialistas em tributação.
O estudo oferece uma análise detalhada da reforma tributária, concentrando-se nas receitas fiscais dos municípios mineradores associados à AMIG, com o ano de 2022 como referência para a avaliação dos impactos.
Durante a reunião em Brasília, que também contou com a presença do deputado federal Reginaldo Lopes (PT-MG), integrante do Grupo de Trabalho da Emenda Constitucional (EC 132/2023), que trata da reforma, o presidente da AMIG, José Fernando Aparecido de Oliveira, ressaltou que há soluções, mas é preciso ação imediata.
“Hoje, mesmo com todos os impactos, ainda vale a pena ser um município minerador devido às arrecadações. Mas, ficou claro que a reforma, como está proposta, além de manter a Lei Kandir, que traz severos prejuízos aos cofres públicos municipais e Estaduais, vai tirar ainda mais recursos com a mudança na distribuição do ICMS e ISS (agora suprimidos aos novos impostos) e na Compensação Financeira pela Exploração Mineral -CFEM, que é uma compensação por tudo que é tirado dos territórios minerados e que tem enriquecido ano após ano, década após década o lado privado da mineração”, avalia.
A reforma também prevê a criação de um novo tributo, o Imposto Seletivo (IS) de 1%, que incidirá sobre a produção, comercialização ou importação de produtos prejudiciais à saúde e ao meio ambiente. Outro fator crítico é que o IS poderá ser deduzido das bases da CFEM.
“Pior, na outra ponta, o critério de distribuição do IS segue basicamente a regra populacional. Ou seja, as atividades que devem ser desestimuladas (e, que, certamente, geram impactos negativos) terão o condão de gerar receita tributária que ficará concentrada na União, Estados e Municípios não impactados diretamente”, alerta Waldir Salvador, consultor de Relações Institucionais e Econômicas da AMIG.
Estudo Realizado pela UFMG
O estudo realizado pela UFMG estima que o IS deverá gerar um aumento de R$ 1,53 bilhões por ano apenas na cobrança da mineração do minério de ferro, gerando uma diminuição na mesma proporção da CFEM a ser recolhida.
“Ou seja, os municípios que atualmente recebem 75% da CFEM (60% produtores e 15% afetados), passarão a receber menos de 1% do IS, devido à divisão desse imposto ser feito pelo critério populacional. Frise-se que os impactos negativos da mineração estão basicamente circunscritos às áreas mineradas e seu entorno”, explica.
Waldir argumenta que os próximos passos sobre a reforma, que serão dados pelo governo federal e pelo Congresso, “precisam estar alinhados e atentos a essas questões urgentes das cidades que perfazem 4% do PIB nacional e 10% da balança de exportação brasileira.”
Para compensar os danos na arrecadação de ICMS, a AMIG sugere aumentar a alíquota da CFEM de 3,5% para 6,74%, o que quase dobraria a arrecadação.
Na reunião em Brasília, o deputado Reginaldo Lopes rebateu a sugestão, e enfatizou que “a reforma prevê um “seguro receita” de até 5% do IBS e CBS (Contribuição Sobre Bens Serviços) por 50 anos, corrigido pelo IPCA, para compensar eventuais perdas”, disse.
A UFMG, através do Cedeplar, está fazendo estudos complementares para considerar as compensações do seguro proposto pelo governo federal. A AMIG ressalta que, após esta análise, irá avaliar até quando o seguro irá compensar esses prejuízos.
“Mas, não temos plena confiança de que o seguro será exercido, pois o governo federal, em outras situações, já deu inúmeras demonstrações de que ele não cumpre com o que promete, como é o caso da Lei Kandir, na qual existia um fundo de compensação constitucionalizado e que nunca foi cumprido. Isso arrastou os estados para uma dívida brutal, com prejuízos bilionários, enfatiza Waldir Salvador.
Propostas da AMIG
A AMIG entregou ao deputado federal Reginaldo Lopes um ofício contendo as propostas da associação para reverter os prejuízos orçamentários e financeiros que a reforma tributária pode causar às cidades mineradoras e afetadas por mineração.
Entre as propostas, destaca-se a correção da Lei Kandir ou a criação de um mecanismo legal que onere as exportações de bens minerais. Isso beneficiaria, a médio e longo prazo, a siderurgia e a indústria de beneficiamento nacional.
Além disso, foi apontada a necessidade de correção das distorções na distribuição do IBS (Imposto sobre Bens e Serviços). Atualmente, o critério de concentração populacional para a divisão do imposto, embora pareça promover um equilíbrio per capita, resultará em graves consequências para o país.
Waldir Salvador pontua que desconsiderar a pujança econômica, materializada atualmente no Valor Adicionado Fiscal (VAF), será um dos maiores equívocos da Reforma Tributária.
“Há mais de três décadas a AMIG segue resistindo, com transparência, ética, respeito e equilíbrio, para alcançar crescimento sustentável na mineração brasileira. Não podemos punir os municípios que vem fazendo o dever de casa, criando ambiente para o desenvolvimento econômico local, especialmente para aqueles que se valem da utilização da riqueza geológica dos nossos territórios”, enfatiza.
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A associação também solicita que a distribuição do Imposto Seletivo, oriundo da tributação da atividade minerária, seja feita exclusivamente aos municípios mineradores e impactados pela mineração, sendo 50% municípios produtores e impactados, conforme critérios apurados pela Resolução 143/2023 da Agência Nacional de Mineração.
É pedido, ainda, a inclusão do IS da base de cálculo da CFEM e a correção (realinhamento) na alíquota da CFEM para as operações voltadas ao mercado interno quanto externo, alinhada com o conceito da reforma tributária.
Congresso Nacional
Reginaldo Lopes se comprometeu a considerar os pleitos apresentados pela AMIG na comissão e no debate com o congresso nacional.
“Na minha visão, com a reforma, vamos industrializar o Brasil. Nós vamos voltar a produzir valor agregado, aço, e isso vai ajudar a gerar mais riqueza, mais PIB e mais empregos na indústria, com maior remuneração. Vamos considerar tudo o que foi proposto pelos municípios mineradores e afetados, para que não sejam prejudicados e continuem a investir na diversificação econômica e no atendimento às demandas da população”, destaca.
O deputado federal Zé Silva (Solidariedade-MG), presidente da Frente Parlamentar da Mineração Sustentável, também esteve no evento e mostrou apoio aos municípios.
“A EC 132 precisa mudar a vida da população para melhor. Como mineiro, sei da realidade vivida nos municípios mineradores de Minas e do Brasil. O imposto precisa vir para melhorar a qualidade de vida, a saúde, a educação e, principalmente, garantir que a mineração não traga prejuízo nem ao meio ambiente nem à vida das pessoas. Estarei junto com a AMIG para mudar esta realidade”, defende.
O presidente da AMIG ressalta que os municípios mineradores e afetados vão continuar o diálogo com o Congresso Nacional para reverter este cenário.
“Há 35 anos lutamos por uma mineração justa e sabemos que o minério não dá duas safras. E, neste sentido, é preciso pensar: qual legado a mineração está deixando para o Brasil? Neste momento, o ideal seria que os governos municipais estivessem concentrando seus esforços na sobrevida de seus territórios após a exaustão das jazidas, buscando acabar com a minério dependência, mas encontram-se aturdidos com uma reforma que vai reduzir severamente a receita dos municípios e prejudicar a vida dos cidadãos.”
Por: Lucas A L Brandão/Portal Convênios – Fonte: AMIG