O projeto da Câmara diz que caberá ao município apenas a obrigação de disponibilizar local para funcionamento adequado, e as outras despesas ficariam para esfera federal
Criado através da Lei n° 8.069, de 13 de Julho de 1990, o Estatuto da Criança e do Adolescente(ECA), já passou por mais de 60 alterações desde então, e a nova proposição da Câmara dos deputados visa alterar a administração do conselho tutelar que passaria a ser feita pelo governo federal.
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O Projeto de Lei 1526/21 vincula os conselhos tutelares previstos no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) para a esfera do Ministério da Justiça e Segurança Pública. O texto está em análise na Câmara dos Deputados. Caso este projeto seja aprovado, os convênios, recursos e tratativas realizadas junto ao Ministério da Cidadania passariam para pasta da Justiça com sua operação através do Fundo Nacional de Segurança Pública (FNSP).
Município
Atualmente, os conselhos tutelares são alocados na esfera municipal. Segundo a proposta, caberá ao município apenas a obrigação de disponibilizar local para funcionamento adequado, com serviços de vigia, limpeza e manutenção.
O texto exige ainda a destinação de recursos orçamentários da União para esses conselhos e autoriza o ministério a empregar até 10% dos recursos do Fundo Nacional de Segurança Pública (FNSP) na atividade. Por fim, determina que os conselheiros deverão obrigatoriamente ter diploma de nível superior.
“Todos sabemos as inúmeras dificuldades que os municípios enfrentam, de ordem econômica, fiscal ou administrativa”, disse o autor, deputado Capitão Fábio Abreu (PL-PI). “Tais problemas não podem ser obstáculo impeditivo para a devida proteção legal que crianças e adolescentes merecem”, concluiu.
Tramitação
O projeto tramita em caráter conclusivo e será analisado pelas comissões de Seguridade Social e Família; de Finanças e Tributação; de Constituição e Justiça; e de Cidadania.
Fonte: Agência Câmara de Notícias