Proposta quer evitar que estados e municípios percam os recursos dos convênios que não tenham relação com o combate à Covid-19.
A solicitação feita no Projeto de Lei Complementar (PLC) 154/20, visa assegurar que os recursos das transferências voluntárias (convênios e contratos de repasse) feitos pela União a estados e municípios possam ser utilizados enquanto perdurar o estado de emergência decorrente da pandemia de Covid-19.
A intenção da medida proposta é autorizar utilização dos valores que foram destinados neste ano, sejam utilizados em ano posterior, mesmo que estes recursos não estejam inscritos em restos a pagar (despesas de um ano que são pagas no ano seguinte). A Lei hoje não permite este uso de recursos que se não forem utilizados devem ser retornados aos cofres da União.
O projeto é dos deputados JHC (PSB-AL) e Danilo Cabral (PSB-PE) e altera a Lei de Responsabilidade Fiscal. Eles afirmam que o objetivo é evitar que estados e municípios percam os recursos dos convênios que não tenham relação com o combate à Covid-19.
Pós-pandemia
“Com o advento da pandemia, ações administrativas usuais se viram em segundo plano, face à necessidade de atendimento à emergência sanitária, refletindo na execução dos instrumentos de repasse”, afirmam os deputados.
“A proposta se digna garantir a dilação dos prazos desses instrumentos, para assegurar a capacidade administrativa dos entes, especialmente no período pós-pandemia.”
Tramitação
O projeto será examinado nas comissões de Seguridade Social e Família; Finanças e Tributação; e Constituição e Justiça e de Cidadania. Depois seguirá para o Plenário da Câmara.
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Fonte: Agência Câmara de Notícias