O Calendário Orçamentário de 2025 inaugura uma nova lógica para a execução das chamadas “Emendas Pix” – as transferências especiais (RP 6) destinadas diretamente a Estados, Distrito Federal e Municípios. Saiba Como Executar as Transferências Especiais no Exercício 2025.
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O Tribunal de Contas da União (TCU) está finalizando o envio de 15 mil formulários destinados aos Estados e Municípios. A iniciativa busca envolver esses gestores para, a partir das respostas, analisar quão eficaz é o monitoramento das condicionalidades do Programa Bolsa Família (PBF)
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Uma emenda parlamentar de R$ 2 milhões destinada pela deputada distrital Doutora Jane (MDB) para a 3ª Super Copa Capital de Futebol Sub‑17 está no centro de um debate que envolve alcance social, prioridade orçamentária e transparência dos gastos públicos.
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A esfera municipal foi a única a apresentar deterioração efetiva na percepção de aproveitamento do potencial para investimentos em infraestrutura, segundo o 13º Barômetro da Infraestrutura Brasileira, divulgado neste semestre. A pesquisa ouviu 329 empresários e, especialistas entre 13 de maio e 3 de junho de 2025.
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As chamadas “Emendas PIX” — transferências especiais criadas pela Emenda Constitucional 105/2019 e regulamentadas pelo art. 166-A da Constituição — permitem que recursos federais cheguem diretamente a estados, municípios e ao DF, sem a necessidade de convênio e com ampla liberdade de uso. Mas existem despesas que são proibidas e você precisa evitar. Confira.
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O Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome (MDS) retirou aproximadamente 958 mil beneficiários da folha de pagamento do Bolsa Família neste mês de julho.
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Lei Complementar 214/2025 obriga 5.568 municípios a trocar seus sistemas locais por um padrão único de Nota Fiscal de Serviço
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A Secretaria de Gestão e Inovação expôs a representantes do Banco do Brasil, CAIXA e Banco do Nordeste, a visão de negócio da nova Ordem de Pagamento da Parceria (OPP), que substituirá gradualmente a atual Ordem Bancária de Transferências Voluntárias (OBTV) no Transferegov. A principal inovação, segundo técnicos do governo, é a possibilidade de rastrear cada centavo.
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O Plenário da Câmara dos Deputados concluiu, na noite de ontem (15), a votação da Proposta de Emenda à Constituição 66/2023 – a chamada “PEC da Sustentabilidade”. O texto cria um Programa de Regularidade Previdenciária, estabelece novo modelo de quitação de precatórios.
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O presidente Luiz Inácio Lula da Silva regulamentou hoje, por meio de decreto publicado no Diário Oficial da União, a recém‑sancionada Lei da Reciprocidade Econômica. O instrumento jurídico dá ao governo federal meios formais e imediatos para retaliar tarifas impostas por outros países.
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Transparência e Informação ao Seu Alcance
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