O Projeto de Lei 334/2023 aprovado no Senado deverá causar um bom impacto nas administrações locais, oferecendo um alívio bem-vindo em um momento de aperto nos orçamentos municipais.
Essa medida visa a diminuição das contribuições dos municípios ao Regime Geral da Previdência Social (RGPS) até 2027, uma mudança que promete aliviar o ônus financeiro de inúmeras administrações.
Segundo o projeto, municípios com até 142.632 habitantes terão suas alíquotas de contribuição reduzidas de 20% para 8%. Essa notícia é um respiro para os gestores locais, uma vez que essa economia é projetada em cerca de R$ 11 bilhões anuais, impactando positivamente mais de 4.000 municípios em todo o Brasil. As estimativas são fornecidas pela Confederação Nacional de Municípios (CNM), que acredita que essa medida será uma verdadeira tábua de salvação para muitas administrações municipais.
O que torna essa iniciativa ainda mais relevante neste momento é a sua importância para muitos municípios que enfrentam uma queda na arrecadação. A crise econômica que o país vem atravessando nos últimos anos, agravou as dificuldades financeiras em diversas regiões, tornando ainda mais vital a necessidade de encontrar soluções criativas para sustentar os serviços essenciais à população.
César Lima, especialista em orçamento público, enfatiza a relevância dessa medida ao destacar como ela funcionará na prática. A redução da alíquota de contribuição ao RGPS permitirá que os municípios destinem mais recursos para atender às demandas de saúde, educação, infraestrutura e bem-estar de seus cidadãos. Isso é particularmente importante em um país de dimensões continentais como o Brasil, onde as necessidades locais variam amplamente.
“Eles não vão mais recolher, no caso. Eles vão deixar de recolher essa parcela de 12% e vão recolher somente 8% sob a folha de pagamento. Ele recolhe para a União, porque, na verdade, recursos previdenciários vão para o pagamento do INSS, das aposentadorias, do Regime Geral da Previdência que é pago pela União, pelo governo federal. Eles deixariam de recolher essa diferença”, aponta.
Redução na Contribuição ao RGPS
No último dia 24, foi sancionada a lei que recompõe os repasses do Fundo de Participação dos Municípios (FPM) por conta das quedas sofridas entre julho e setembro. No texto ainda está prevista a compensação aos estados e municípios pelo que deixou de ser arrecadado com a desoneração do ICMS dos combustíveis em 2022.
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Além disso, a medida pode contribuir para a redução da pressão sobre os gestores locais, que frequentemente enfrentam desafios significativos na busca pelo equilíbrio financeiro.
A economia gerada pela diminuição da alíquota pode ser investida em projetos de desenvolvimento local e na melhoria da qualidade de vida das comunidades.
No cenário atual do Brasil, essa iniciativa assume uma relevância notável. Contudo, é essencial não encará-la como uma solução definitiva para os desafios orçamentários dos municípios, que frequentemente se veem sobrecarregados devido ao aumento constante na folha de pagamento dos funcionários públicos.
Crise
De acordo com uma pesquisa divulgada pela CNM com análises do primeiro semestre do ano, 51% dos municípios brasileiros estão com as contas no vermelho. No mesmo período de 2022, 7% dos municípios incorreram em déficit, conforme a entidade.
“Essa mudança repentina de cenário, de 2022 para 2023, é explicada especialmente pelo pequeno crescimento da arrecadação e a expansão generalizada do gasto público, em especial das despesas de custeio, que é a manutenção da máquina pública”, diz o estudo. Segundo a CNM, a cada R$ 100 arrecadados por pequenos municípios, R$ 91 são utilizados para o pagamento de pessoal e custeio da máquina pública.
O município de Amparo, em São Paulo, tem cerca de 68 mil habitantes e está na lista das contas em vermelho. O prefeito Carlos Alberto Martins conta que esperava arrecadar R$ 484 milhões no ano, mas está executando um total de R$ 405 milhões.
O gestor afirma que os municípios estão cada vez mais sobrecarregados desempenhando funções dos estados e da União, o que faz da redução da contribuição previdenciária uma medida compensatória. Ele ressalta a importância do texto aprovado no Senado e aponta outras medidas que considera importantes.
“Tudo que puder ser feito para poder desonerar os municípios, principalmente na questão do INSS, as obrigações sociais, é extremamente importante. É uma ajuda muito significativa, é importante para nós. Eu acho que o repasse do FPM é fundamental e também a União tem que parcelar, dar um desconto, fazer um Refis das obrigações que os municípios têm com a União, dos repasses que os municípios têm que fazer”, defende o prefeito.
Fonte: Brasil 61