Ministério da Saúde Informa a Reativação do SIOPS item 3.2.4 no CAUC
O Ministério da Saúde anunciou que, a partir de 14 de novembro de 2025, será reativado o item 3.2.4 do CAUC – Sistema de Informações sobre Requisitos Fiscais, administrado pela Secretaria do Tesouro Nacional (STN).
A decisão foi comunicada pela Secretaria Executiva e pelo Fundo Nacional de Saúde (FNS). Com a mudança, o CAUC voltará a verificar a entrega e homologação do Anexo XII – Saúde, parte do Relatório Resumido da Execução Orçamentária (RREO).
A checagem será feita com base nas informações enviadas pelos entes federados ao SIOPS (Sistema de Informações sobre Orçamentos Públicos em Saúde).
Segundo o ministério, a medida tem como objetivo reforçar a integração entre as áreas de finanças públicas e saúde, promovendo maior transparência e regularidade na aplicação dos recursos do Sistema Único de Saúde (SUS).
A reativação também consolida o SIOPS como ferramenta oficial para comprovar o cumprimento do gasto mínimo em saúde, conforme determina a Lei Complementar nº 141/2012.
O que muda para os gestores
A partir de 14 de novembro de 2025, o CAUC (Sistema de Informações sobre Requisitos Fiscais) passará a consultar automaticamente os dados homologados no SIOPS (Sistema de Informações sobre Orçamentos Públicos em Saúde), relativos ao exercício vigente e ao anterior.
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De acordo com o Ministério da Saúde, caso o ente federado não realize a homologação dos bimestres dentro do prazo, poderá haver bloqueio nas transferências voluntárias de recursos da União.
A medida segue o que está previsto na Portaria Interministerial ME/CGU nº 414/2020 e na Instrução Normativa STN nº 08/2025.
O procedimento reforça a necessidade de regularidade na prestação de informações pelos estados e municípios e busca assegurar o uso transparente e responsável dos recursos públicos destinados à saúde.
Para evitar penalidades, recomenda-se que os gestores:
- Verifiquem se há pendências no envio dos bimestres de 2024 e 2025;
- Homologuem os dados pendentes diretamente no SIOPS, caso ainda não o tenham feito;
- Confiram o status do envio de seu ente federado nos links:
- Estados: http://siops.datasus.gov.br/hist_sitentrega_df.php
- Municípios: http://siops.datasus.gov.br/munntransm.php
- Histórico geral: http://siops.datasus.gov.br/hist_sitentrega_mun.php
Se o termo “NI” (não informado) aparecer nos bimestres cujo prazo já expirou, significa que há atraso ou ausência de homologação.
Sobre o SIOPS
O SIOPS (Sistema de Informações sobre Orçamentos Públicos em Saúde) é o sistema oficial brasileiro que reúne, controla e disponibiliza os dados orçamentários relacionados às finanças em saúde de estados, municípios e Distrito Federal.
Ele serve como referência técnica para monitoramento das despesas e receitas em saúde, permitindo:
- o acompanhamento da execução orçamentária dos entes federados no setor saúde;
- a verificação do cumprimento dos dispositivos legais, como os percentuais mínimos de aplicação e a transparência das informações;
- o suporte para a tomada de decisão e a formulação de políticas públicas com base em dados consolidados;
- a prestação de contas e a transparência para a sociedade e órgãos de controle.
O SIOPS está sob a coordenação da CSIOPS, vinculada à CGIN, no âmbito do FNS e da Secretaria Executiva do MS — o que reforça seu papel estratégico como instrumento de governança e integração do financiamento no âmbito da saúde.
Contato: siops@saude.gov.br
Telefones: (61) 3315-3261 / 2901
Por: Portal FNS
