A lista publicada pelo Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE) na última semana revela que 1.580 municípios ainda não estão habilitados para receber a complementação Valor Aluno Ano Total (VAAT) do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb) para o ano de 2025.
A Confederação Nacional de Municípios (CNM) expressa preocupação com o elevado número de entidades nesta condição e destaca que o prazo finaliza em 31 de agosto.
A CNM aconselha que os gestores não deixem para o último momento a entrega dos dados fiscais e contábeis nos sistemas relevantes, alertando sobre o risco de não cumprimento do prazo legal para a habilitação no cálculo do VAAT para o Fundeb 2024.
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É lembrado que a habilitação depende da transmissão ou correção das informações contidas na matriz de saldos contábeis de 2023, através do Sistema de Informações Contábeis e Fiscais do Setor Público Brasileiro (Siconfi), gerenciado pela Secretaria do Tesouro Nacional (STN).
Ademais, é necessário também transmitir os dados de 2023 para o Sistema de Informações sobre Orçamentos Públicos em Educação (Siope), administrado pelo FNDE (Anexo da Educação do Relatório Resumido de Execução Orçamentária).
A habilitação de um município é apenas um pré-requisito para o cálculo do VAAT para cada entidade federativa, o que não assegura automaticamente o recebimento da Complementação-VAAT pelo ente local.
Os fundos da complementação-VAAT só serão disponibilizados se o VAAT do município for inferior ao VAAT-MIN estabelecido em âmbito nacional.
Acesse aqui a íntegra da lista preliminar de Municípios inabilitados divulgada pelo FNDE.