O ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal (STF), homologou nesta quarta-feira (26) um acordo que exige mais transparência do Congresso Nacional na destinação das emendas parlamentares.
A decisão destrava o pagamento das emendas referentes a 2025 e de anos anteriores, suspensas por falta de identificação dos autores e beneficiários.
Pelo novo plano de trabalho, não será mais possível empenhar ou pagar emendas sem informar o parlamentar que as propôs e a entidade que receberá os recursos — ponto que atende às exigências de maior rastreabilidade e publicidade sobre como as verbas são direcionadas.
ONGs
A decisão de Flávio Dino tem caráter liminar e precisa ser referendada pelo plenário do STF, em data ainda a ser definida.
Enquanto isso, o pagamento das emendas retomado pela decisão provisória ficará sujeito às regras de transparência recém-formalizadas. A liberação, no entanto, não engloba emendas voltadas para Organizações Não Governamentais (ONGs) e entidades do terceiro setor que foram alvo de auditorias da Controladoria-Geral da União (CGU).
Também ficam de fora, por enquanto, os recursos da área da Saúde que não estejam devidamente regularizados em contas bancárias específicas, além de emendas de bancada e de comissão que não foram confirmadas em atas de suas respectivas comissões ou que ainda não tenham um parlamentar formalmente associado.
Histórico do impasse
A controvérsia sobre as chamadas emendas de relator — conhecidas como RP8 e RP9 — ganhou força em dezembro de 2022, quando o Supremo considerou esse modelo de repasses inconstitucional, devido à falta de clareza na distribuição dos recursos.
Na sequência, o Congresso aprovou uma resolução para ajustar as regras e se adequar à determinação do STF.
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Apesar disso, o PSOL, partido autor da ação que questionou a legalidade das emendas, apontou ao Supremo que o cumprimento da decisão ainda era incompleto. Com a aposentadoria da ministra Rosa Weber, que inicialmente conduzia o caso, o processo passou às mãos de Flávio Dino.
Em agosto do ano passado, Dino suspendeu o pagamento de todas as emendas que não cumprissem critérios mínimos de publicidade, e, posteriormente, também suspendeu especificamente os repasses para ONGs, alegando falta de transparência na destinação.
A decisão de hoje dá um passo importante para destravar a execução orçamentária, mas mantém bloqueadas as emendas que não atenderem às exigências estabelecidas no plano de trabalho.
Próximos passos
Agora, com a homologação do acordo, o Congresso terá de garantir a identificação de autoria e destinação de todos os recursos antes de autorizar novos pagamentos.
A expectativa é de que, uma vez confirmada a decisão pelo plenário do STF, a execução orçamentária possa seguir sem novos sobressaltos. Mesmo assim, ficam ressalvadas as situações específicas em que a CGU constatou irregularidades ou problemas de transparência, que seguirão sob análise mais rigorosa.
Contudo, parlamentares e setores da sociedade civil seguem acompanhando de perto o cumprimento efetivo das novas regras, já que o debate sobre verbas orçamentárias e sua fiscalização tende a manter-se no centro das atenções nos próximos meses.
Por: Lucas A L Brandão/Portal Convênios. – Fonte: Agência Brasil