Levantamento do Portal Convênios revela inação e falta de transparência com os convênios municipais de saneamento.

Uma pesquisa conduzida pela equipe do Portal Convênios mostra a falta de compromisso do Governo Federal em relação aos convênios assinados com municípios por meio da Fundação Nacional de Saúde (Funasa).

A análise foi realizada através dos dados da plataforma Transferegov, e expõe o abandono de projetos essenciais para o saneamento básico em várias regiões do país, mostrando a ineficiência e falta de transparência na gestão pública.

A situação começou a se agravar após a edição da Medida Provisória (MP) 1.156/2023, que extinguiu as funções da Funasa e transferiu suas atribuições para o Ministério da Saúde e das Cidades. A MP, que afetou diretamente centenas de propostas cadastradas na plataforma Transferegov – tanto por meio de emendas parlamentares quanto de propostas voluntárias – não foi votada no Congresso e perdeu sua validade. Com isso, convênios municipais e estaduais ficaram paralisados, sem confirmação da continuidade e sobre a garantia dos repasses efetivos.

Em julho de 2023, o governo federal, sob pressão dos senadores Dr. Hiran (PP-RR) e Daniella Ribeiro (PSD-PB), publicou três portarias relacionadas à recriação da Funasa, com uma delas estabelecendo a criação de uma comissão para reestruturar e modernizar o órgão.

A ineficiência crônica da Funasa foi um dos motivos citados na MP 1.156/2023 para sua extinção, e a nova comissão prometia soluções rápidas para sanar dúvidas e garantir a execução dos objetos pactuados, mas até o momento os avanços não ocorreram.

Prorrogação de Convênios e Falta de Avanços Concretos

Uma das portarias prorrogou a vigência dos convênios e contratos da Funasa até junho de 2024, estendendo o prazo para o crédito de repasse dos recursos, apresentação e execução dos projetos.

De acordo com o levantamento da reportagem do Portal Convênios, muitos desses termos já foram estendidos para 2025, e outros aguardam nova prorrogação, dado que todos ainda estão empenhados no orçamento da União. Isso mostra uma gestão lenta e descoordenada, tanto por parte daqueles municípios, que não apresentaram seus projetos dentro do prazo, quanto da União, que falhou em fiscalizar e cumprir os acordos estabelecidos com o Congresso Nacional.

Apesar das prorrogações nos prazos, apenas 9 municípios receberam algum recurso para dar andamento às obras de saneamento. Dos 49 convênios assinados entre 2021 e 2024 analisados pela reportagem, apenas três (3) municípios receberam o valor integral. Outros seis (6) obtiveram repasses parciais – variando entre 5% e 50% do montante acordado.

Em contrapartida, 40 municípios ainda aguardam os recursos federais, e não sabem se os seus projetos terão futuro ou não, dado que diante do ano eleitoral os recursos ficam travados e só podem ser liberados após o 2° turno das eleições.

Projetos Parados e o Descaso com Municípios

O estudo também revelou que alguns projetos enviados para análise no Transferegov em 2022 permanecem sem resposta da Funasa, do Ministério da Saúde e do Ministério das Cidades, órgãos encarregados de suprir as demandas da Fundação na gestão dos convênios federais.

Após dois anos, as prefeituras não receberam qualquer retorno sobre a viabilidade ou andamento dos projetos cadastrados. Um dos casos mais emblemáticos é o do município de Verdelândia, em Minas Gerais.

Com um convênio de saneamento básico no valor de R$ 13,2 milhões, Verdelândia enviou o projeto básico para análise em outubro de 2023 e, conforme o levantamento do Portal Convênios, a documentação permanece sem resposta dos órgãos competentes.

O município de Verdelândia, localizado no norte de Minas Gerais, é uma das muitas cidades brasileiras com infraestrutura precária e baixa capacidade de investimento. Com Índice de Desenvolvimento Humano (IDH) médio, a cidade é um exemplo clássico de localidade onde a Funasa deveria atuar, fornecendo soluções de saneamento que evitassem surtos de doenças como cólera e hepatite A. No entanto, quase um ano depois da submissão do projeto, o município aguarda um parecer conclusivo.

Falta de Transparência e Gestão Duvidosa

Outro ponto alarmante constatado pela equipe do Portal Convênios é a ausência de transparência e atualização das informações da Fundação Nacional de Saúde.

O site do órgão está fora do ar, com dados desatualizados, não sendo possível confirmar a situação atualizada do presidente interino, se ainda permanece no cargo Alexandre Motta, nomeado após a edição das portarias de julho de 2023.

A Funasa, criada em 1991 para implementar políticas de saúde e saneamento básico em áreas vulneráveis, se encontra hoje em um estado de paralisação. O governo federal, que deveria ser o responsável por coordenar e liberar os recursos para essas regiões, parece ter deixado de lado a gestão da autarquia, o que coloca em risco o andamento de convênios com os municípios sem condições de financiar infraestrutura sanitária para a população.

Senador critica o governo

O senador Dr. Hiran (PP-RR), durante seu pronunciamento no plenário da casa, criticou o governo federal pela falta de compromisso com a reestruturação e modernização da Fundação Nacional de Saúde (Funasa).

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“Nós estamos com a Funasa absolutamente parada, apesar de termos recursos para aplicar, nossos convênios estão paralisados. Nós temos obras com mais de um ano sem receber pagamento. Houve um acordo aqui nesta Casa, Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados e Senadores, porque isso foi um acordo que foi feito inclusive com uma coordenação feita por mim; pela sua colega Daniella Ribeiro; pelo nosso Deputado Danilo Forte, que também foi Presidente da Funasa e sabe da importância dessa instituição. Apesar de todo o trabalho que nós vimos fazendo aqui, esse acordo não vem sendo cumprido. E quem sofre não somos nós, quem sofre são aquelas pessoas dos menores municípios deste país, que precisam tanto do tratamento de água de qualidade”.

O senador ressaltou a relevância da instituição, que é responsável por realizar obras de saneamento em pequenos municípios, além de desenvolver ações de prevenção e combate a doenças e promover educação em saúde.

A visão do governo

O representante do Ministério das Cidades, Jamaci Avelino do Nascimento Júnior, afirma que os indicadores de desempenho da Funasa em saneamento não estão alinhados com as metas estabelecidas pelo Plano Nacional de Saneamento Básico (Plansab), conforme apontado em acórdãos do Tribunal de Contas da União (TCU).

Segundo ele, há uma grande probabilidade de que as metas de cobertura de esgotamento sanitário e de universalização do abastecimento de água nas áreas rurais não sejam atingidas conforme estabelecido no plano.

Nascimento Júnior acrescentou também que a Funasa não desenvolveu estratégias para enfrentar a estimativa de redução de 90% no seu quadro de pessoal nos próximos quatro anos, o que põe em risco sua viabilidade operacional de gestão de projetos.

Ele alegou ainda que “a estratégia da Funasa para enfrentar o cenário de escassez de recursos orçamentários podia colocar em risco o cumprimento das metas do Plansab em si, que são de universalização do acesso à água, do esgotamento sanitário, resíduos sólidos, drenagem, etc.”.

Por: Lucas A L Brandão/Portal Convênios