O cashback, que tem se tornado cada vez mais comum nas transações entre vendedores e consumidores, representa uma das inovações do sistema tributário aprovado no final do ano passado.
Com a introdução do projeto de lei complementar que detalha o funcionamento deste novo modelo de tributação, você confere neste artigo quem são os elegíveis ao benefício, o percentual que será devolvido e quando as mudanças entrarão em vigor.
Conforme a Emenda Constitucional 132 de 2023, que aborda a reforma tributária, o principal propósito do cashback é diminuir as disparidades de renda. Segundo o projeto de lei proposto pelo governo ao Congresso Nacional, terão direito ao benefício aqueles cadastrados no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal (CadÚnico) com uma renda familiar mensal per capita de até meio salário mínimo, atualmente R$ 706.
Isso implica que, em uma família de quatro membros, por exemplo, a renda combinada não pode exceder R$ 2.824 para acessar o cashback. Para Bianca Xavier, professora da FGV Direito Rio, a faixa de renda definida pelo governo exclui uma parte significativa da população que dispõe de poucos recursos.
“Será que quem ganha mil reais não deveria estar nessa conta? Será que o salário mínimo já não é uma consideração de que quem ganha abaixo desse valor deveria ser considerado baixa renda? Não seria melhor aumentar um pouco esse limite tendo em vista que o grau de pobreza — meio salário mínimo — parece pagar a baixíssima renda, mas a baixa renda pode ficar fora?, questiona.
O advogado Thulio Carvalho, mestre em Direito pela Pontifícia Universidade Católica de São Paulo (PUC/SP), diz que a exigência de inscrição no CadÚnico para o recebimento do cashback tem algumas lacunas, mas não é problemática.
“Fazer a seleção do público-alvo dessa política pública a partir do CadÚnico significaria excluir todos aqueles que estão marginalizados na sociedade que nem CadÚnico tem, que nem sabem que isso pode gerar benefícios, como o cashback. Mas, por outro lado, é residual a população de baixa renda que não pertence ao CadÚnico. A gente tem que presumir que quem precisa vai atrás.”
Quanto ao limite de renda para acesso ao benefício ser de, no máximo, meio salário mínimo por pessoa, ele acredita que há famílias com poder aquisitivo acima dessa faixa que poderiam ser incluídas no rol de beneficiários do cashback. “É questão de escolha. Tem questão orçamentária que precisa ser levada em conta. Na exposição de motivos não se falou porque meio salário mínimo ao invés de um salário mínimo per capita. Isso poderia ter sido objeto de maior transparência por parte do governo”, afirma.
Mas ele lembra que isso impactaria a alíquota de referência do IVA (CBS + IBS), hoje estimada pelo Ministério da Fazenda em 26,5%.
“Limitar o universo de beneficiários do cashback tem a ver também com a necessidade de preservar uma alíquota geral que seja considerada razoável. 26,5% é a estimativa do governo. Mais meio ponto percentual é igual a 27%, a maior alíquota do mundo de IVA.”
Percentual de cashback
No reformulado sistema tributário sobre o consumo, os impostos IPI, PIS e Cofins são substituídos pela Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS), enquanto o ICMS e o ISS são substituídos pelo Imposto sobre Bens e Serviços (IBS).
De acordo com as novas regras, os consumidores receberão de volta 100% da CBS e 20% do IBS nas compras de botijão de gás. Para consumo de energia elétrica, água, esgoto e gás natural, o reembolso será de 50% da CBS e 20% do IBS.
Para todos os outros bens e serviços, o cashback será de 20% tanto da CBS quanto do IBS.
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Bianca Xavier esclarece que a devolução de 20% dos tributos é generalizada para todos os bens e serviços, com exceção daqueles considerados nocivos à saúde ou ao meio ambiente, que são sujeitos ao Imposto Seletivo.
“O que ele está dizendo é que o IBS e a CBS vão ser devolvidos para todos os produtos, menos se o consumidor comprar embarcação, carro, cigarro, bebida alcoólica e bebida açucarada. Comprou computador, picanha, vai ter direito à devolução de 20%”, exemplifica.
A União poderá aumentar os percentuais de cashback da CBS, enquanto estados e municípios poderão fazer o mesmo com o IBS.
Prazos
O texto especifica que o cashback para as contas de água, luz e gás será aplicado diretamente nas faturas no momento da cobrança ao consumidor. Essa regra também se estende a outros bens e serviços com períodos de pagamento mensais, como as contas de internet.
Para outras compras, o projeto de lei determina que o governo deve repassar os valores do cashback ao agente financeiro dentro de 15 dias após a aquisição do bem ou serviço. Em seguida, o agente financeiro terá até 10 dias para transferir o cashback aos beneficiários.
Bianca Xavier acredita que o agente financeiro será a Caixa Econômica Federal, uma vez que o banco já faz o repasse de benefícios sociais para inscritos no CadÚnico, como do Bolsa Família.
“A pessoa vai pagar o produto. O Comitê Gestor pega esse dinheiro do tributo, vai mandar para o agente financeiro o cashback, que vai colocar isso no cartão para o cidadão”, explica.
Segundo o texto escrito pelo Ministério da Fazenda, os cidadãos terão no máximo 24 meses (dois anos) para utilizar os créditos, mas a Receita Federal e o Comitê Gestor de estados e municípios ainda vão poder diminuir esse limite.
A devolução de parte da CBS aos consumidores de baixa renda começa em janeiro de 2027. Já o estorno de parte do IBS, a partir de janeiro de 2029.
Os prazos foram definidos com base no calendário de transição do atual modelo para o futuro modelo de tributação.
Fonte: Brasil 61.