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Veja Quais São as Obrigações Legais dos Prefeitos em Final de Mandato

Conforme o mandato dos prefeitos se aproxima do fim, é essencial cumprir uma série de obrigações legais e administrativas, fundamentais para assegurar a continuidade dos serviços públicos municipais e garantir uma transição transparente e eficiente para a próxima gestão. Acesse o Portal Convênios e Veja Quais São as Obrigações Legais dos Prefeitos em Final de Mandato.

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Dicas e Tutoriais

IN MINC Nº 19 PNAB: Saiba Como Devolver Saldo Remanescente por GRU

No dia 15 de outubro de 2024, o Ministério da Cultura lançou a Instrução Normativa MINC Nº 19, que visa estabelecer regras para o monitoramento, avaliação de resultados, alterações no Plano Anual de Aplicação de Recursos (PAAR), devolução de saldos e coleta de dados da Política Nacional Aldir Blanc de Fomento à Cultura (PNAB).
Acesse o Portal Convênios e Saiba Como Devolver o Saldo Remanescente por GRU.

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