A Empresa Brasileira de Participações em Energia Nuclear e Binacional (ENBPar), por meio do Programa Nacional de Conservação de Energia Elétrica – Procel, lançou o Edital Procel Reluz 01/2025, destinado a selecionar propostas técnicas para modernização da iluminação pública com tecnologia LED.
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A Receita Federal passou a oferecer aos Estados e Municípios, a possibilidade de parcelar débitos confessados em DCTFWeb diretamente pelo Centro Virtual de Atendimento ao Contribuinte (e-CAC). O novo serviço foi chamado de Parcelamento Simplificado de Órgãos Públicos.
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O Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos (MGI) esclareceu no comunicado 27/2025, informações relevantes em relação a dedução de 1% aplicada sobre o valor global das emendas PIX da União. A medida está prevista na Lei Complementar nº 210, de novembro de 2024.
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As chamadas “Emendas PIX” — transferências especiais criadas pela Emenda Constitucional 105/2019 e regulamentadas pelo art. 166-A da Constituição — permitem que recursos federais cheguem diretamente a estados, municípios e ao DF, sem a necessidade de convênio e com ampla liberdade de uso. Mas existem despesas que são proibidas e você precisa evitar. Confira.
Leia mais Lei Complementar 214/2025 obriga 5.568 municípios a trocar seus sistemas locais por um padrão único de Nota Fiscal de Serviço
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A partir desta segunda‑feira(14), entra oficialmente em operação a consulta pública à Central de Escrituras e Procurações (CEP), banco de dados administrado pelo Colégio Notarial do Brasil – Conselho Federal (CNB/CF) que concentra mais de 95 milhões de atos lavrados em Cartórios de Notas de todo o país — 41 milhões de escrituras e 54 milhões de procurações.
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A Confederação Nacional de Municípios (CNM) publicou um material detalhado com perguntas e respostas para esclarecer gestores públicos sobre os repasses adicionais do Fundo de Participação dos Municípios (FPM), uma das principais fontes de receita dos entes municipais
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Estão abertas, as inscrições para o Prêmio Cidade Caminhável, uma iniciativa do Instituto Caminhabilidade. O prêmio reconhece e valoriza projetos realizados por órgãos públicos municipais que contribuam para tornar os espaços urbanos mais amigáveis para quem caminha.
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Os usuários do portal eSocial agora contam com um painel dedicado à emissão de relatórios gerenciais, disponível logo após o login com certificado digital ICP-Brasil. Acesse o Portal Convênios e Confira o Manual Completo.
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Segundo o Ministério da Educação, 926 municípios brasileiros estão atualmente impedidos de acessar a complementação federal do Fundeb prevista para 2026. O bloqueio ocorre porque essas prefeituras não remeteram, até agora, os demonstrativos contábeis, orçamentários e fiscais referentes ao exercício de 2024.
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